2014-06-26 - Decreto do Presidente da República 48/2014 - Presidência da República

Ratifica o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil - CIEC (constituídos pelo Protocolo assinado em Berna em 25 de setembro de 1950, pelo Regulamento Financeiro aprovado em Paris em 27 de setembro de 1951, pelo Protocolo Adicional concluído no Luxemburgo em 25 de setembro de 1952, pelo Acordo por troca de cartas de 31 de outubro de 1955 entre a CIEC e o Conselho da Europa, pelo Regulamento adotado em Montreux em 5 de setembro de 1963 e pelo Acordo p (...)

2016-03-01 - Acórdão 41/2016 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma dos artigos 22.º, n.º 1, 23.º e 80.º, n.º 1, todos da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, na redação introduzida pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, interpretados no sentido de que «apenas porque, na fase de inquérito, é cometida ao Tribunal Central de Instrução Criminal a competência para a prática dos atinentes atos jurisdicionais, deve essa competência estender-se à fase de instrução, mesmo que não verificados quaisquer dos pressupostos, cumulativo (...)

2025-01-23 - Anúncio de procedimento 1543/2025 - Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo

O procedimento pré-contratual que tem por objetivo principal, a aquisição de Software de Segurança - Antivírus e EDR para a CIMAA e demais entidades, conforme quantidades e características especificadas na Cláusula 25, a ser contratada pela Central de Compras da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CC-CIMAA) para os Municípios e Entidades que a integram, e para outras entidades que se encontrem submetidas ao Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado (...)

1994-02-05 - DESPACHO 10/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO EXTERNO DE USD 30 MILHÕES, A CONTRAIR PELA EDM - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO, SA., JUNTO DO DRESDNER BANK LUXEMBOURG, SA., CUJAS CONDICOES CONSTAM DA SEGUINTE FICHA TÉCNICA FICHA TÉCNICA MUTUÁRIO - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO, S.A. MUTUANTE - DRESDNER BANK LUXEMBOURG S.A. PAGAMENTO - TRIMESTRAL OU SEMESTRAL CAPITAL: NUMERO DE PAGAMENTOS - BULLET MONTANTE POR PAGAMENTO - USD 30,000,000 MOEDA - USD OU EURO-MOEDA A ESCOLHA DA EDM DATA DE PAGAMENTO - 26-1-99 (...)

1994-08-27 - Decreto-Lei 224/94 - Ministério da Administração Interna

ALTERA O DECRETO NUMERO 47123, DE 30 DE JULHO DE 1966 (REGULAMENTA O TRÂNSITO NA PONTE SOBRE O TEJO EM LISBOA E NO VIADUTO NORTE), DETERMINANDO QUE AS INFRACÇÕES AS DISPOSIÇÕES DAQUELE DECRETO QUE AÍ ESTAO PREVISTAS COMO CONTRAVENCOES, PASSEM A ASSUMIR A NATUREZA DE CONTRA-ORDENACOES E A SER PROCESSADAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 135 E SEGUINTES DO CODIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 114/94, DE 3 DE MAIO E QUE SEJAM PUNIDAS COM COIMAS DE MONTANTE IGUAL AO DAS MULTAS PREVISTAS PARA AS RESPECTIVAS (...)

1994-11-30 - Decreto Legislativo Regional 24/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece as condições de aplicação, na Região Autónoma dos Açores, das medidas 'agricultura' e 'pescas', no âmbito, respectivamente, do FEOGA - orientação e do IFOP, inseridas no Programa Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores (PEDRAA II), do Quadro Comunitário de Apoio para o período de 1994-1999. Define os apoios financeiros e o regime de ajudas a conceder aos projectos no âmbito do presente diploma e estabelece as obrigações dos beneficiários das mesmas ajudas, cuja atribuição e fe (...)

1998-05-02 - DESPACHO CONJUNTO 318/98 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o Grupo de Coordenação da Circulação e Segurança no Rio para assegurar as condições adequadas às necessidades previstas para a realização da EXPO 98, constituído pelos representantes dos organismos e empresas a seguir indicados: Administração do Porto de Lisboa, que presidirá; Direcção-Geral da Marinha; Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos; Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos; Sociedade Parque EXPO 98, S.A.; TRANSTEJO, S.A.; SOFLUSA, S.A.; Autoridade Coordenadora de Segura (...)

2008-10-09 - DESPACHO 25184/2008 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Nomeia a licenciada Maria do Rosário Freitas Pinhal Norton para exercer o cargo de vice-presidente da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., o licenciado José Pecegueiro Ferreira Serrano para exercer o cargo de vice-presidente da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., a engenheira Simone Ferreira Pio para exercer o cargo de vice-presidente da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., a licenciada Maria Rosa Pinelas Gouveia Catita para exercer o cargo de vice-preside (...)

2011-03-23 - Decreto Legislativo Regional 8/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria o Parque Natural da Ilha das Flores (delimitado descritiva e cartograficamente nos anexos I e II), no âmbito da Rede Regional de Áreas Protegidas dos Açores, que integra as Reservas Naturais do Ilhéu de Maria Vaz, do Alto do Morro Alto e Pico da Sé, e das Caldeiras Funda e Rasa; o monumento natural da Rocha dos Bordões; as áreas protegidas da Costa Nordeste, da Ponta da Caveira, da Costa Sul e Sudoeste, e da Costa Norte; e a área de paisagem protegida da Zona Central e Falésias da Costa Oeste (cujos li (...)

1943-12-21 - Decreto-Lei 33364 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que emquanto não estiver amortizado o empréstimo contraído na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pela Câmara Municipal de Albufeira, para as obras do abastecimento de águas, esgotos e iluminação, continuem em vigor naquele concelho as disposições das leis n.os 339, de 2 de Agosto de 1915 e 1714, de 29 de Dezembro de 1924, na parte referente à cobrança do imposto ad valorem sôbre as mercadorias a exportar pelo seu pôrto, salvo as que se apresentarem para êsse efeito com despacho proces (...)