1998-04-14 - RESOLUÇÃO 53/98(2ªserie) - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional a adquirir as fracções A, B, C, D, G e H, correspondentes a seis unidades de garagem, na cave, e as fracções L, M, N, O, P, Q, R e S, a que correspondem respectivamente os rés-do-chão esquerdo e direito, os 1ºs andares esquerdo e direito, os 2ºs andares esquerdo e direito e os 3ºs andares esquerdo e direito do prédio sito em Leiria, na Rua de São Miguel, Lote 1, Santo António do Carrascal, a fim de instalar o Centro de Emprego e Formação Profissional d (...)

1997-12-17 - DESPACHO CONJUNTO 521-A/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Altera o limite do lanço Guarda-Teixoso para Guarda-Alcaria, por impossibilidade de construção do sublanço contínuo Alcaria-Teixoso pela Junta Autónoma de Estradas, passando, por conseguinte, o lanço Castelo Branco-Teixoso a ser Castelo Branco-Alcaria. Aprova o programa de concurso e o caderno de encargos relativos ao concurso público Internacional para a concessão de lanços de auto-estrada, em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores, na Beira Interior, que constituem, respectivamente, o anexo I e (...)

1998-04-17 - DESPACHO CONJUNTO 283/98 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Designa, para integrar o grupo de trabalho interministerial criado com o objectivo de elaborar um relatório sobre o aumento do número de vagas nos cursos da área da saúde, as seguintes individualidades: - Prof. Doutor Diogo José Fernandes Homem de Lucena, que coordenará; - Prof. Doutor João Lobo Antunes; - Licenciado José Manuel Félix Ribeiro; - Prof. Doutor Walter Osswald; - Prof. Doutor Pedro Manuel Gonçalves Lourtie, director do Departamento do Ensino Superior; - Prof. Doutor Constantino Theodore Sakella (...)

1999-03-09 - DESPACHO 4833/99 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa o Subdelegado Regional do Instituto Nacional do Desporto em Braga, Prof. Luiz Lopes de Noronha para promover, calendarizar e acompanhar a fiscalização anual a todos os espaços de jogo e recreio localizados na área da sua circunscrição cuja entidade responsável pela sua gestão seja a câmara municipal. Nomeia os seguintes elementos para integrar a comissão técnica de inspecção dos referidos espaços: - Dr. José Agostinho Dias de Castro e Freitas; - Eng.ª Maria Helena Barros Pereira da Silva; - Arq. Ant (...)

1999-01-28 - CONTRATO 201/99 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;SECRETARIADO NACIONAL PARA A REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÉNCIA-SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Celebra um contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre o Instituto Nacional do Desporto, o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, cujo objectivo é a comparticipação financeira - 40.000.000$ a prestar pelos dois primeiros organismos em partes iguais ao terceiro - para custeio de despesas efectuadas no corrente ano com a preparação de 20 praticantes deficientes que irão participar nos Jogos Paraolímpic (...)

1996-07-22 - DESPACHO SEAMEPAT62-XIII/96 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria a Comissão para a Reestruturação do Ensino Náutico (CREN), que funciona junto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, tendo por objectivo a elaboração de uma nova orgânica para a Escola Náutica Infante Dom Henrique. A Comissão tem a seguinte composição: - dois representantes do Gabinete do SDEAM, um dos quais assegurará a coordenação dos trabalhos da comissão; - dois representantes da Direcção-Geral de Portos, Navegação e (...)

1999-08-06 - RESOLUÇÃO 112/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia como Presidente da Comissão para Revisão da Situação Militar dos Militares na reserva ou na reforma que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974, o General Hugo Manuel Rodrigues dos Santos e como Vogais da mesma Comissão, o Capitão-de-Mar-e-Guerra, João Fernandes Martins e Silva, o Capitão-de-Mar-e-Guerra Luís António Neves Paiva de Andrade, o Coronel Mário Stoffel Martins, o Coronel Manuel Urbano Moreira Dias, o Coronel Manuel Antunes Borges Correia, o Coronel Víct (...)

1999-08-27 - DESPACHO CONJUNTO 754/99 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia a comissão de avaliação para apreciação dos pedidos de admissão ao contingente especial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial para a candidatura de 1999: a) Maria Teresa Faustino Roque do Vale, em representação da Direcção-Geral do Ensino Superior; b) Luísa Maria Geraldes Lourenço, em representação do Departamento do Ensino Secundário; c) Maria Eduarda Rodrigues Pereira Dias; d) Ana Maria Fernandes Escoval; e) Isabel Maria Rodrigues do Amaral Oliveira; f) Maria Julieta da Mota (...)

2001-02-01 - DESPACHO CONJUNTO 102-A/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aprova o regulamento do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, no que diz respeito às Medidas Especificas de: Medida 1.1 "Formação Inicial com Certificação Profissional e Escolar"; Medida 1.2 "Formação Inicial para a Qualificação Profissional"; Medida 2.1 "Formação Profissional Contínua"; Medida 4.3 "Formação dos Profissionais da Política de Emprego e Formação"; Medida 5.1 "Apoio ao Desenvolvimento Social e Comunitário"; Medida 5.3 "Promoção da Inserção Social e Profissional de Gru (...)

2003-02-24 - Aviso 87/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na sua capacidade de depositário e referindo-se ao depósito da notificação C.N.118.1997.Treaties-2, de 8 de Abril de 1997, relativa à aprovação pelo Governo da Dinamarca da Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, no âmbito da Organização das Nações Unidas, concluída na Finlândia em 25 de Fevereiro de 1991, comunicado que, numa comunicação recebida em 12 de Dezembro de 2001, o Governo da Dinamarca declaro (...)