1999-10-19 - DESPACHO 19822/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a contrair um empréstimo até 17 milhões de contos junto da Caixa Geral de Depósitos, em regime de conta-corrente, a fim de adiantar as verbas necessárias para pagamentos no âmbito dos apoios concedidos pelo Fundo Social Europeu destinados a acções de formação profissional - cuja gestão global compete ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, cabendo ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social as funções de tesouraria das (...)

2000-03-02 - DESPACHO 4943/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDEN DO TERRITÓRIO

Delega competências do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Dr. Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira no director-geral da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, na directora do Gabinete das Relações Internacionais, no presidenrte do Instituto de Conservação da Natureza, no presidente do Instituto Português de Cartografia e Cadastro, no presidente do Centro Nacional de Informação Geográfica e no Secretário-geral do Ministério do Ambient (...)

2000-05-22 - DESPACHO 10413/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina o destacamento da lic. Leonor Cristina Cortês Rodrigues Lemos Araújo, inspectora superior de 2ª classe da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, para o exercício de funções de apoio ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade. A remuneração respectiva é equiparada ao vencimento de adjunto de gabinete, incluindo despesas de representação, devendo o orçamento do Gabinete processar as diferanças remuneratórias - incluindo as respeitant (...)

2000-06-28 - DESPACHO 13169/2000 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-MINISTÉRIO DA CULTURA

Nomeia o júri dos concursos para a selecção de programas plurianuais e de projectos na área da música a apoiar pelo Instituto Português das Artes e do Espectáculo (IPAE), com a seguinte composição: - Dr.ª Ana Maria Marin Barbosa Gaspar, directora do IPAE. - Prof. Doutor João Soeiro de Carvalho, responsável no IPAE pelo sector da música. - Prof. Doutor João Pedro Oliveira, compositor e responsável no ensino superior da música (Universidade de Aveiro). - Engenheiro Bernardo José Moreira, crítico e responsável (...)

2000-09-04 - DESPACHO 17954/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o grupo de trabalho para as comemorações do dia 12 de Agosto, Dia Internacional da Juventude. Constituem o grupo de trabalho : Um Membro da comissão executiva do Instituto Português da Juventude, como presidente; Um representante do Conselho Nacional da Juventude; Um representante da Federação Nacional de Associações Juvenis; O representante das Associações de Estudantes do Ensino Superior no Conselho Consultivo da Juventude; Um representante da Federação Nacional de Associaçes de Estudantes do Ensino (...)

2000-12-19 - DESPACHO 25823/2000 - MINISTRO DA PRESIDÊNCIA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que se mantenham em funções, no gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Manuel Santos de Magalhães, com as mesmas remunerações e regalias, até à nomeação do próximo membro do Governo, os seguintes elementos: Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches. Cristina Maria Martins Farinha Tavares. Ana Lúcia Palma da Fonseca Costa Torres. Maria Gracinda Rodrigues Mendes dos Santos. Rui Avelar Duarte. Ana Margarida Ribeiro Almeida Barreto Mccarthy da Cunha. João Pedro Bello Capelo. Humb (...)

2001-07-03 - Decreto do Presidente da República 34-A/2001 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Júlio de Lemos de Castro Caldas do cargo de Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Joaquim Augusto Nunes Pina Moura do cargo de Ministro das Finanças, o Dr. Mário Cristina de Sousa do cargo de Ministro da Economia, o Prof. Doutor Augusto Ernesto Santos Silva do cargo de Ministro da Educação, a Prof.ª Doutora Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa do cargo de Ministra da Saúde e o Sr. José Estêvão Cangarato Sasportes do cargo de Ministro da Cultura.

2003-07-10 - DESPACHO 13489/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado concedida ao empréstimo bancário de 2 milhões de contos contraído pela EUROPARQUE junto de um sindicato bancário, em 15 de Setembro de 1993, para garantia do cumprimento das obrigações de capital e juros, cujo capital em dívida ascende actualmente a Euro 8 035 235,16, alterando o plano de reembolso nos seguintes termos: 12 prestações semestrais, sucessivas e iguais no montante de Euro 378 323,66, cada uma, com início em 2007 e termo em 2012, mantendo-se in (...)

2003-12-06 - DESPACHO 23701/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Com o objectivo de dotar a Direcção-Geral do Património com uma estrutura de apoio de coordenação ao Programa Orçamental P006 - Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações, incluído no PIDDAC de 2004, nomeia em representação do gabinete do Secretário de estado do Tesouro e Finanças, para coordenar o referido Programa Orçamental, a engenheira Carmen Martin Muñoz Santos, chefe de divisão, em substituição, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças. Esta nomeação terá o seu início no dia 1 de Deze (...)

2005-08-24 - DESPACHO 18347/2005 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S. A., sociedade concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do vale do Ave tendo em vista a construção do interceptor de Selho, integrado na frente de drenagem de Serzedelo (FD 5), inserida no sistema multimunicipal de abastecime (...)