2002-01-04 - Decreto-Lei 4/2002 - Ministério da Economia

Aprova o novo enquadramento jurídico do Sistema Português da Qualidade (SPQ), que tem como entidade promotora o Primeiro-Ministro, e que integra os Subsistemas da Normalização, da Qualificação e da Metrologia.

2002-04-20 - Decreto-Lei 118/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece o regime jurídico do registo, conservação, salvaguarda legal e transferência do material vegetal autóctone com interesse para a actividade agrária, agro-florestal e paisagística.

2002-10-26 - DESPACHO 22940/2002 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique o STANAG 4444 (ED. 01) (RD.02) " Technical standards for a slow-hop HF-EPM communications system", tendo em vista a interoperacionalidade e a modernização das Forças Armadas.

2003-03-18 - DESPACHO 5199/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Nomeia a licenciada Lucinda Maria Meirinho Filipe Rochete Cassiano subinspectora-geral da Administração do Território ficando exonerada das funções que vinha exercendo como subinspectora-geral do Ambiente.

1981-04-07 - Despacho Normativo 110/81 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Estabelece os critérios a que deve obedecer a inscrição na assistência na doença a ascendentes e equiparados do pessoal da GNR, GF e PSP.

2006-09-25 - Portaria 1055/2006 - Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores.

2007-02-28 - Portaria 219-E/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Recursos Florestais e as competências das respectivas unidades orgânicas.

2007-05-15 - DESPACHO 8617/2007 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 4360 RTIOS (ED. 02) "Specification for paints and paint systems, resistant to chemical agents and decontaminants, for the protection of land military equipment".

2007-06-22 - DESPACHO 12855/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a criação da Divisão dos Impostos sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas e o Tabaco.

2007-06-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 12/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas a cidadãos e instituições que se distinguiram pela sua acção em benefício da comunidade.