1998-03-05 - DESPACHO 3794/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia o lic. Miguel Maria Tavares Festas Gorjão Henriques da Cunha para prestar colaboração, no âmbito das suas qualificações profissionais, no gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação, pelo prazo de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração mensal respectiva é correspondente a 50% da auferida pelos adjuntos do gabinete, incluindo os proporcionais de subsídios de férias, de Natal, de refeição e demais abonos e subsídios (...)

2003-07-30 - Lei 27/2003 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/44/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 15 de Junho, que alterou a Directiva nº 76/308/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva nº 2002/94/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da Comunidade Europeia, e a revogar os Decretos-Leis nºs 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de M (...)

2003-11-27 - DESPACHO CONJUNTO 1062/2003 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e propor as medidas efectivas de articulação entre os Ministérios da Educação e da Cultura, com destaque para as intervenções no âmbito da formação de professores, da sensibilização de crianças e jovens para as diferentes realidades do património cultural português, nomeadamente a museológica, do estreitamento da ligação entre escolas - públicas e particulares - e sítios e monumentos e do reforço da componente educativa das estruturas culturais, incluindo (...)

2005-11-10 - DESPACHO 23180/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S. A., sociedade concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do vale do Ave, tendo em vista a construção do interceptor da ribeira de Lordelo, integrado na frente de drenagem de Lordelo/Ave (FD4).

2006-01-12 - Portaria 42/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro [que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 (EUR-Lex) e 796/2004 (EUR-Lex), ambos da Comissão, de 21 de Abril], na redacção dada pelas Portarias n.os 206/2005 (EUR-Lex) e 616/2005 (EUR-Lex), respectivamente de 22 de Fevereiro e de 27 de Julh (...)

2006-11-07 - Portaria 1195/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal de Miranda do Corvo, criada pela Portaria n.º 1280/2004, de 11 de Outubro (processo n.º 3863-DGRF), e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Miranda do Corvo a zona de caça associativa do Clube de Caçadores de Miranda do Corvo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lamas, Miranda do Corvo e Vila Nova, município de Miranda do Corvo (processo n.º 4416-DGRF).

2007-05-14 - DESPACHO 8529/2007 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Cria dois grupos de trabalho conjuntos, que integram representantes do Ministério da Defesa Nacional e representantes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, cuja missão consiste na definição de soluções quanto às infra-estruturas, abrangendo a relocalização do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea e a eventual criação de um terminal militar no futuro Aeroporto da Ota, sob gestão da Força Aérea, e quanto ao Espaço aéreo, abrangendo a sua reconfiguração e gestão em função (...)

2008-03-26 - DESPACHO 8742/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Rectifica o Despacho n.º 2269/2008, de 24 de Janeiro, que declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à execução dos "Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema de Águas de Moura" do Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, no concelho de Palmela, a favor de "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.".

2008-03-27 - DESPACHO 8958/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de "Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.", com vista à execução da obra de construção das "Condutas Adutoras do Subsistema de Abastecimento de Água de Lomba", no âmbito do Subsistema de Abastecimento de Lomba - Terra Fria Transmontana, no concelho de Vinhais.

2008-04-04 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2008 - Supremo Tribunal de Justiça

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos artigos 4.º, segunda parte, do Decreto n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927 e 483.º, n.º 1, do Código Civil. (...)