1995-12-21 - ANÚNCIO DIANUNCIO5/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

NOS TERMOS DO N. 8 DO DECRETO LEI 332/91, DE 6-9, PELO DESPACHO 69/95-SETF, DE 22-11-95, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINACAS, NO EXERCÍCIO DE COMPETENCIA DELEGADA PELO DESPACHO 25/95-XIII, DO MINISTRO DAS FINANÇAS, PUBLICADO NO DR.IIS, 279, DE 4-12-95, REJEITANDO O PARECER ELABORADO PELA COMISSAO MISTA CONSTITUIDA RELATIVAMENTE A COMPANHIA PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE, SARL. FOI MANTIDO O VALOR DEFINITIVO DE INDEMNIZAÇÃO DE CADA ACÇÃO EM 3 1574$.

2000-10-18 - DECLARAÇÃO 336/2000 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 27 de Setembro de 2000, as seguintes entidades, a Associação Cultural e Recreativa de Pessegueiro do Vouga, com sede em Pessegueiro do Vouga, Sever do Vouga, Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Pedrouços, com sede em Pedrouços, Maia, Eborae Música - Associação Musical de Évora, com sede em Évora, Grupo Desportivo Os Águias, com sede em Montemor-o-Velho e o Guifões Sport Clube, com sede em Guifões, Matosinhos.

1968-04-18 - RECTIFICAÇÃO DD577 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 48080, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a Mozambique Gulf Oil Company e a Mozambique Pan American Oil Company que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas, em determinada área da (...)

1965-12-22 - Decreto 46785 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1966, do prazo de validade do contrato firmado pela Administração dos Portos do Douro e Leixões com a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L., tendo por objecto a elaboração dos estudos preliminares, anteprojecto e projecto definitivo do terminal marítimo de Leixões destinado à recepção de grandes navios-tanques para a carga e descarga de produtos petrolíferos e seus derivados.

1923-08-24 - Lei 1469 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ratificação, o Tratado de Paz, Protocolo e Declaração anexos, celebrados entre Portugal, os Estados Unidos da América, o Império Britânico, a França, a Itália, o Japão, a Bélgica a China, Cuba, a Grécia, a Nicarágua, o Panamá, a Polónia, a Roménia, o Estado Sérvio-Croata-Esloveno, o Sião, e a Checo-Eslováquia de uma parte, e a Hungria de outra parte, assinados em Trianon em 4 de Junho de 1920.

2015-03-19 - Despacho 2863/2015 - E. I. A. - Ensino e Investigação e Administração, S. A.

Publica-se a alteração do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestão de Sistemas e Computação, ministrado pela Universidade Atlântica, aprovado pelo Despacho n.º 17744/2007, publicado no Diário de República, 2.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2007. O referido ciclo de estudos foi objeto de registo na Direção-Geral do Ensino Superior com o número R/A-Ef 169/2012, de 16 de julho de 2012

1943-04-19 - Portaria 10370 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Isenta de pagamento da franquia postal as cartas e bilhetes postais, não registados, que forem expedidos para o continente e ilhas adjacentes pelos oficiais, sargentos e praças de pré que constituem as fôrças militares expedicionárias às colónias portuguesas de África, quando essas correspondências não ultrapassem o limite de pêso correspondente ao primeiro porte (20 gramas) e sejam entregues nos serviços dos correios e telégrafos por intermédio dos comandantes das unidades

1918-04-12 - Decreto 4072 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 4072, determinando que os governadores civis do continente e ilhas adjacentes possam, por alvará, alterar a actual divisão eleitoral nos concelhos do respectivo distrito e criar novas assembleas eleitorais ou secções de voto de harmonia com os requisitos para isso fixados no artigo 47.º da lei n.º 3 de 3 de Julho de 1913, e estabelecendo o formato das listas para a eleição que tem lugar no dia 28 do corrente mês

1924-02-11 - Decreto 9416 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que emquanto se mantiverem as actuais cotações do câmbio Lisboa sôbre Londres não sejam pagos em ouro, em Londres, os juros do fundo consolidado de 6 1/2 por cento, criado pela lei n.º 1424 - Limita à quantia fixa de 16$42(1) o pagamento dos juros em escudos, em Portugal, por cada título de libras 10 - Revoga o decreto n.º 9160, que mandou efectivar a emissão da 2.ª série de títulos do fundo consolidado de 6 1/2 por cento

1926-02-20 - Decreto 11459 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Regulamenta a lei n.º 1748, que proíbe nos salões cinematográficos a exibição de fitas contrárias à moral e bons costumes e obriga todos os cinematógrafos de Lisboa e Pôrto a realizar duas vezes por mês sessões cinematográficas educativas de hora e meia com admissão gratuita para as crianças das escolas primárias oficiaisNota: Há desconformidade entre o nome do emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo