2002-04-11 - Decreto Legislativo Regional 12/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene no trabalho e de técnico de segurança e higiene no trabalho, as normas de emissão de certificados de aptidão profissional e as condições de homologação dos respectivos cursos de formação profissional. Adapta à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei nº 110/2000 de 30 de Julho, alterado pela Lei 14/2001 de 4 de Junho.

2002-04-11 - PORTARIA 34/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aplica com as necessárias adaptações, aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que funcionem em regime de paralelismo pedagógico o Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos, aprovado pelo Despacho Norrmativo 24/2001 de 26 de Abril. Revogado o Despacho Normativo 23/80, de 8 de Abril, o Despacho Normativo nº 35/80, de 27 de Maio, o Despacho Normativo nº 23/81, de 19 de Maio e o Despacho Normativo 10/83, de 1 de Março.

2003-07-29 - DESPACHO CONJUNTO 738/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Aprova os documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 2002, com a reserva e a ênfase expressas na certificação legal das contas; Determina que o resultado líquido do exercício, lucro de Euro 4 040 793, tenha a seguinte aplicação (valores em euros): Remuneração dos capitais investidos - 2 020 396; Reserva para remuneração dos capitais investidos - 202 040; Reserva geral - 404 079; Fundo para fins sociais - 40 408; Reserva para investimentos - 1 373 870.

2005-08-09 - Aviso 281/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 30 de Junho de 2004 e em 15 de Março de 2005, sido emitidas notas, respectivamente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades de Cabo Verde e do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003.

2005-09-28 - Aviso 326/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 20 de Junho de 2005, e agindo na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas de Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter a República Democrática de Timor-Leste, em 12 de Abril de 2005, depositado os seus instrumentos de adesão aos Protocolos Adicionais I e II.

2005-10-03 - Aviso 331/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 10 de Maio de 2000, a República Helénica depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989, com uma declaração, ao abrigo do disposto no artigo 5, n.º 2, alínea b), do mesmo Protocolo, segundo a qual, o prazo de um ano previsto no artigo 5.º, n.º 2, alínea a), seja substituído por 18 meses.

2005-10-12 - AVISO 8837/2005 - INSTITUTO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Torna pública a lista de apoios financeiros transferidos pelo Instituto do Ambiente no 1.º semestre de 2005 para as organizações não governamentais de ambiente (ONGA) no âmbito do Programa de Apoio Financeiro às ONGA, aprovado pelo despacho n.º 24 208/2002 (2.ª série), de 13 de Novembro, e para as ONGA e outras entidades integradas no Programa de Apoio a Acções na Área do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.

1975-10-17 - Decreto 585-C/75 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Manuel Joaquim Lopes de Sá Machado, o Dr. Carlos Antunes Filipe, o Dr. Henrique Medina Carreira, o Dr. Herlânder dos Santos Estrela, o coronel de engenharia Baltasar António de Morais Barroco, o Dr. Luís Manuel Cidade Pereira de Moura e o Dr. Daniel Pacheco Amaral, respectivamente, Subsecretários de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, do Planeamento, do Orçamento, do Tesouro, das Obras Públicas, dos Transportes e adjunto do Ministro do Trabalho.

2006-04-10 - DESPACHO 8152/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, tendo em vista a implantação das condutas adutoras do subsistema de abastecimento de água do Rabaçal, integrado na concessão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

1978-08-26 - Decreto-Lei 252/78 - Presidência do Conselho de Ministros

Dispensa de algumas formalidades legais os contratos-promessa de compra e venda celebrados pelos Serviços Sociais das Forças Armadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 224/75 de 13 de Maio (Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) e o Cofre de Previdência das Forças Armadas (CPFA) a proceder à atribuição das suas casas de renda económica, respectivamente, aos seus beneficiários e subscritores que tenham regressado à metrópole antes do fim normal das suas comissões de serviço militar).