1996-07-18 - DELIBERAÇÃO EDELIB51/96 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Nomeia, em comissão de serviço, por três anos, os seguintes directores de departamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional: Lic. António Maximino Gomes de Oliveira, Director do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira; Maria Rosália Silveira Carvalho Nunes, Directora do Departamento de Planeamento; Lic. Jacinto Rosa Caladinho Hilário, equiparado a Director de Departamento, na Assessoria de Apoio Jurídico e Contencioso.

1996-12-26 - DESPACHO 530/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina a transferência para o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP) o Património indicado no inventário constante do anexo nº 2 do presente Despacho, que dele faz parte integrante, sendo-lhe igualmente afecta a verba de 300 000 000$ para financiamento, nomeadamente dos encargos inerentes ao início do respectivo funcionamento. Bem como o destacamento do pessoal para prestar serviço no IGCP até 31-12-96, constante no anexo nº 1 do presente Despacho.

1997-03-12 - CONTRATO DCONTRATO260/97 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto do Desporto (INDESP) e a Câmara Municipal de Ponte de Lima, representados pelos respectivos presidentes, tendo por objecto o apoio financeiro destinado à construção de infra-estruturas de apoio à actividade náutica a desenvolver no Rio Lima contemplando vestiários/balneários, ginásio e tanque de treinos, armazém e serviços administrativos e pontão de acesso das embarcações.

1999-11-02 - DESPACHO 20667/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina a criação, no seio do conselho de directores-gerais, de um grupo de trabalho com a tarefa de preparar as projecções, proposta de texto e opções de politica, do programa de estabilidade e crescimento. Compõem o grupo de trabalho o director-geral do Orçamento, o director-geral de Estudos e Previsão e o presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público.

2003-03-07 - DESPACHO 4424/2003 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que os responsáveis pelos departamentos governamentais de que dependem os funcionários ou agentes que integram o Grupo Etnográfico Danças e Cantares do Minho, sejam considerados em exercício efectivo de funções durante o período de deslocação ao Brasil, Estado de Pernambuco, para participar no 25º Festival Internacional de Folclore de Caruaru na 25º semana internacional do Artesão, a decorrer nos próximos dias 9 e 24 de Abril de 2003.

2003-08-01 - DESPACHO 14953/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o montante das senhas de presença a atribuir aos vogais do conselho directivo do FRRC - Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado, por cada reunião, é fixado em Euro 100. Nomeia fiscal único do FRRC, para um mandato de três anos, Luís Pedro Caiano Pereira, revisor oficial de contas n.º 842, e a respectiva remuneração mensal ilíquida é fixada em 25% do vencimento mensal base auferido pelo presidente do Fundo.

2006-08-23 - Aviso 641/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 7 de Março de 2006, o Governo do Turquemenistão depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registo de Marcas, concluído em Nice no dia 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979.

1977-09-17 - RECTIFICAÇÃO DD92 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 335-E/77, de 29 de Agosto, que determina a cessação de todo o apoio financeiro das instituições de crédito nacionais às empresas classificadas no grau E, a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, se o Estado não intervier no contrato, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do mesmo diploma.

2007-07-26 - DESPACHO NORMATIVO 38/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 6.º e 7.º do Despacho Normativo n.º 220/98, de 13 de Agosto, alterado pelos Despachos Normativos n.ºs 107/2000, de 3 de Agosto e 35/2006, de 27 de Julho, de 27 de Julho. (Regulamenta o Plano de Estágios - ESTAGIAR). Republica, em anexo, o Despacho Normativo n.º 107/2000, de 3 de Agosto, com a redacção actual.

1964-12-30 - Decreto-Lei 46119 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Considera como novos direitos de base as taxas pautais resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 46118, de 30 de Dezembro de 1964, substituindo, para os mesmos efeitos, as que se encontravam em vigor em consequência do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, de 05 de Novembro de 1960, e introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 de 30 de Junho de 1961.