2010-01-05 - Aviso 2/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

1933-06-14 - Decreto-Lei 22678 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia do Campo Grande um trato de terreno, situado na Rua de Ernesto de Vasconcelos, a fim de nele ser construído pela mesma Junta de Freguesia um edifício destinado à instalação dos serviços da sua sede, de uma creche, de um lactário, de uma escola-jardim e sala para realização de conferências.

1949-12-22 - Decreto-Lei 37679 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a conceder subsídios aos seus serviços externos para despesas de expediente, água, luz, aquecimento e limpeza. Permite àquela Administração-Geral requisitar os agentes de autoridade necessários à guarda e vigilância das instalações de Correios, Telégrafos e Telefones, fazendo-se a sua remuneração por força das dotações inscritas para o efeito, no orçamento privativo da mesma Administração.

1949-12-30 - Decreto-Lei 37701 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera os preços de assinatura e de venda avulsa do Diário do Governo. Fixa em 4$50, o preço da linha de anúncio na referida folha oficial. Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 9883 de 02 de Julho de 1924 e revoga e substitui os artigos 2.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto n.º 10112 de 24 de Setembro de 1924.

1957-12-03 - Decreto-Lei 41417 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar a verba do n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Determina que as despesas realizadas por conta do referido reforço fiquem abrangidas pelas disposições do artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 41135 de 1 de Junho de 1957.

2012-09-18 - Decreto Legislativo Regional 38/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores. Transpõe para a ordem jurídica regional o disposto na Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, a qual estabelece os princípios e regras necessários para simplicar o livre acesso e exercício das atividades de comércio e serviços.

2010-09-27 - Anúncio de procedimento 4401/2010 - Parque Escolar, E.P.E.

PE_10719_CQM - CONCURSO LIMITADO INTERNACIONAL POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA O FORNECIMENTO E MONTAGEM, EM REGIME DE ALUGUER, DE MONOBLOCOS PRÉ-FABRICADOS PARA A INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DE SALAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ACTIVIDADES LECTIVAS E DE SERVIÇOS DE APOIO NAS ESCOLAS AFECTAS À DELEGAÇÃO SUL QUE INTEGRAM A FASE 3 - SUB-FASES C e D DE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS COM ENSINO SECUNDÁRIO - LOTES 3MS5, 3MS6 e 3MS7

1938-05-24 - Portaria 9006 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito de reparações e ainda nada tenham recebidoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1940-01-19 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários das Serrações do distrito de Viana do Castelo - todos os operários das serrações que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-04-24 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam, sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Oficiais Barbeiros, Cabeleireiros e Ofícios Correlativos do distrito do Pôrto - todos os oficiais barbeiros, cabeleireiros e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato