1940-11-25 - Decreto 30916 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Eleva a potência do alternador a que se refere o n.º 2.º da alínea g) do artigo 6.º do caderno de encargos que faz parte integrante do decreto de 28 de Junho de 1940 que outorgou a concessão do aproveitamento das águas do rio Uíma, no sítio das Hortas, à Companhia Fiação de Crestuma

1943-08-11 - Decreto 32959 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Determina que emquanto subsistir a actual irregularidade de comunicações das colónias com a metrópole os processos para as promoções às categorias de intendente de distrito e de inspector administrativo sejam organizados pela Direcção Geral de Administração Política e Civil com todos os elementos convenientes que existam no Ministério e sejam remetidos, com informação da Repartição do Pessoal Civil Colonial, ao Conselho Superior de Disciplina das Colónias

1945-09-28 - Portaria 11124 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Manda pôr em execução nas colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor o decreto n.º 34646, que regulamenta as disposições legais relativas aos exames de admissão aos liceus e aos exames liceais, com a nova redacção dada aos artigos 29.º, 45.º, 67.º e 68.º pelo decreto n.º 34676, e indica as regras especiais a observar no seu cumprimento

1946-12-09 - Decreto 36021 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Autoriza o Ministro a conceder à Empresa Mineira do Alto Ligonha, Limitada, o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração e aproveitamento de todos os jazigos minerais - com excepção de petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem - existentes na circunscrição do Alto Molocué, província da Zambézia, colónia de Moçambique

1949-08-15 - Decreto 37524 - Ministério das Colónias - Gabinete

Torna aplicável o disposto no artigo 9.º e seu § 1.º do Decreto n.º 36841 somente à sociedade que, para o exercício do direito exclusivo de explorar os jazigos indicados no artigo 1.º do referido decreto, tenha de ser organizada e constituída por iniciativa da Mozambique Gulf Oil Company - Ratifica, em todas as suas cláusulas e condições, o contrato celebrado entre o Governo Português e aquela Companhia

1920-05-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6604, de 7 de Maio de 1920, que faculta aos oficiais do exército metropolitano que desempenhem funções de chefe de secção das repartições da Direcção Geral Militar o optarem pelos vencimentos estabelecidos na tabela E anexa ao decreto n.º 5572, de 10 de Maio de 1919, e alterados pelo mapa anexo ao decreto n.º 6364, de 20 de Janeiro de 1920

1921-10-28 - Decreto 7752 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Decreto n.º 7752, autorizando o Govêrno a readmitir ao serviço dos Caminhos de Ferro do Estado, Direcção do Sul e Sueste, todos os funcionários dos quadros demitidos por motivo da greve ferroviária de 30 de Setembro de 1920, desde que não tivessem nessa data processo disciplinar pendente por assuntos que envolvam a sua honestidade pessoal

1925-07-31 - Decreto 10984 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Revoga o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 9561, ficando em vigor o artigo 83.º do decreto n.º 6137, cujo artigo se refere ao número de professores que deverá haver nas escolas de ensino primário de dois e mais lugaresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-09-17 - Decreto 11089 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Determina que ninguém possa usar o título de arquitecto ou exercer a respectiva profissão sem que possua o diploma do curso oficial professado em qualquer das duas Escolas de Belas Artes do país, quer êsse curso tenha sido obtido no antigo regime dessas escolas, quer no modernoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-09-20 - Decreto 12340 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Declara em pleno vigor a lei n.º 1801, que autoriza o Govêrno a comprar ou expropriar duas propriedades destinadas ao estabelecimento de postos agrários na província do Algarve, cuja execução, em parte, tinha sido suspensa pelo decreto n.º 11938 - Determina que o Pôsto Agrário de Sotavento do Algarve se instale com o objectivo de servir de sede a uma escola agrícola móvel