2013-01-08 - DESPACHO 1/2013 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E JUVENTUDE - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece os critérios para o financiamento público a conceder às federações desportivas nacionais de andebol, basquetebol, futebol (nas disciplinas de futebol 11 e futsal), patinagem (na disciplina de hóquei em patins), ténis de mesa e voleibol, para comparticipar os encargos com a deslocação, por via aérea e/ou marítima, entre o território continental e as Regiões Autónomas.

2013-12-13 - Portaria 359/2013 - Ministério das Finanças

Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho, que contam dos anexos I (Dirigentes intermédios - SIADAP 2), II (Trabalhadores - SIADAP 3) e III (Avaliação com base nas competências), bem como os modelos de ficha de monitorização do desempenho (anexo IV) e ficha de reformulação de objetivos ( anexo V), as listas de competências (anexo VI) e as instruções de preenchimento das fichas (anexo VII).

2014-06-11 - Decreto-Lei 89/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, que consta em anexo, conformando-o com o disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho (estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno).

2014-11-14 - Aviso 110/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General, Comandante Supremo Aliado para a Transformação, assinado em Bruxelas, no dia 3 de dezembro de 2013

2015-09-18 - Contrato 645/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/281/DDF/2015 - Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/6/DDF/2015, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Voleibol - Encargos com a Deslocação, por via aérea, entre o território continental e as regiões autónomas, relativos à Época 2014/2015

2015-10-23 - Contrato 755/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/297/DDF/2015 - Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/2/DDF/2015, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Basquetebol - Encargos com a Deslocação, por via aérea, entre o Território Continental e as Regiões Autónomas, relativos à Época 2014/2015

1938-06-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter a União Sul-Africana assinado a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual elaborado pelo órgão de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, previsto pela Convenção internacional de 13 de Julho de 1931, tendente a limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes

1939-10-23 - Decreto 29994 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno situada na freguesia de S. Pedro, do concelho de Faro, a fim de que a Câmara Municipal do referido concelho possa proceder aos trabalhos previstos no projecto superiormente aprovado da obra de abastecimento de águas daquela cidade

1940-07-06 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários Tanoeiros e Ofícios Correlativos do distrito de Aveiro - todos os operários tanoeiros que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-07-31 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Caixeiros do distrito de Braga - todos os caixeiros de balcão, praça ou viajantes que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato