1937-10-09 - Decreto-Lei 28082 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Autoriza o Ministro do Comércio e Indústria a modificar as datas definidas para a Comissão Reguladora comunicar ao Grémio dos Importadores as quantidades e qualidades de bacalhau seco disponível para venda em poder de cada armador bem como a alterar a classificação do bacalhau nacional, constantes do Decreto-Lei 28082, de 9 de Outubro de 1937.

1934-01-26 - Decreto-Lei 23508 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa do Município de Mafra a vender directamente aos seus actuais detentores os terrenos do antigo baldio municipal denominado Paço das Ilhas, desde que tais terrenos estejam na posse dêles e dos seus antecessores há mais de trinta anos, e determina que o produto da venda seja integralmente gasto na estrada municipal Santo Isidoro-Ribamar

1937-12-27 - Decreto-Lei 28323 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Prorroga até 3 de Junho de 1942 a vigência do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22966 de 14 de Agosto de 1935 (isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros Tobis-Klangfilm do pagamento das contribuïções predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento exercício da sua indústria).

1939-07-22 - Decreto-Lei 29773 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna obrigatório a todas as sociedades ou empresas concessionárias do Estado ou que com este tenham qualquer espécie de contrato, qualquer que seja a forma da sua constituição, empregar a língua portuguesa na escrita dos seus estabelecimentos sitos em território português e adiregir-se na mesma língua ao Governo, às Repartições do Estado, entidades oficiais e corpos administrativos.

1940-12-19 - Decreto-Lei 30976 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Revoga a 1.ª parte do § 3.º do artigo 44.º do Decreto n.º 18310 de 10 Maio de 1930, que promulga a reorganização das Faculdades de Medicina, e revoga o Decreto n.º 20641 de 21 de Dezembro de 1931, que regula o provimento de vagas no quadro do magistério de qualquer Faculdade ou escola superior.

1946-12-30 - Decreto-Lei 36072 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Insere disposições relativas a serviços diplomáticos e consulares. Fixa a despesa de representação do Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e mantém a autorização concedida ao Ministério, para satisfazer as importâncias indispensáveis à manutenção e protecção dos estrangeiros, que em virtude das circunstâncias derivadas da guerra, se encontrem em território português, sob a condição de as quantias adiantadas, serem oportunamente reembolsadas pelos respectivos Estados.

1949-06-06 - Decreto-Lei 37440 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 35611, de 25 de Abril de 1946 (aplicação dos valores das instituições de previdência social). Permite ao Ministro das Finanças autorizar que sejam emitidos certificados especiais da dívida pública para a colocação de valores das instituições de previdência que os preferirem aos títulos do Estado em circulação.

1952-11-18 - Decreto-Lei 38996 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar com a compra do edifício para a Legação de Portugal em Otava, e às provenientes dessa aquisição, de obras de adaptação e bem assim de aquisição de mobiliário, decorações e seu transporte para o referido edificio, as diposições do Dec Lei 32281 de 21 de Setembro de 1942.

2010-02-19 - DESPACHO 127/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a constituição de uma Comissão Científica, dividida em dois núcleos permanentes, um para a Prova de Lingua Portuguesa e um para a Prova de Matemática, bem como a constituição de três núcleos intercalares para as Provas de Ciências Naturais, Línguas Estrangeiras e Ciências Humanas, a funcionar anualmente de acordo com a deliberação de execução das mesmas.

2009-07-09 - DESPACHO 751/2009 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Publica o regulamento que define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, designado por Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T6.3 - Apoio à consolidação de um mercado social de emprego, Acção Tipo T6.3.2 - Cursos de apoio técnico ao empreendorismo para públicos fragilizados e vulneráveis.