1960-06-30 - Portaria 17784 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos fixados nos artigos 5 e 6 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para a copra, coconote e óleo de palma fabricado por antigos processos e para o óleo de palma fabricado por novos processos exportados para a metrópole - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32429 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que os industriais ou comerciantes, que nas suas fábricas ou estabelecimentos laborem ou vendam produtos cultivados nas suas propriedades agrícolas conjuntamente com outros de produção alheia, fiquem sujeitos a contribuição industrial pelos lucros ilíquidos resultantes da totalidade das duas proveniências. Considera sujeitos à referida contribuição os comerciantes que para exercerem a sua actividade não necessitem de estabelecimento.

2010-07-08 - RESOLUÇÃO 103/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município de Angra do Heroísmo, de dois prédios rústicos, um com a área de 968 m2, e o outro com a área de 1.936 m2, sito à Canada do Frederico à Canada da Igreja, freguesia das Doze Ribeiras, concelho de Angra do Heroísmo e destinado à construção de um Pavilhão Multiusos.

2010-10-22 - Declaração de Rectificação 32/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Declara sem efeito, por constituir uma duplicação, a publicação do Aviso 265/2010, de 22 de Setembro, que torna público ter, em 31 de Maio de 2010, o Governo do Estado de Israel depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989.

1926-07-03 - Decreto 11832 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição

Altera diversas disposições do Código das Execuções Fiscais de 23 de Agosto de 1913, assim como o Decreto nº 7027-A de 15 de Outubro de 1920 (regulamenta os serviços das tesourarias da Fazenda Pública), e o Decreto nº 10223 de 27 de Outubro de 1924 (cria tribunais especiais para julgamento dos processos de contencioso das contribuições e impostos).

2011-06-16 - Despacho 8299/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas identificadas em mapas e plantas anexos, localizados nos concelhos, Porto de Mós, Batalha e Leiria, necessários à execução das obras de construção do IC 9 - EN 1 (IC 2)-Fátima (A 1) - aditamento n.º 2.

1917-09-04 - Lei 802 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Reforça com 200000$00 a verba do capítulo 2.º, artigo 23.º, do orçamento do Ministério do Fomento de 1916-1917, destinada à construção, reparação, melhoramentos e conservação dos edifícios públicos e transfere para o mesmo capítulo, artigo e rubrica a verba de 30000$00, inscrita no orçamento do Ministério de Instrução Pública do mesmo ano económico, para conclusão do edifício da Escola Machado de Castro.

1924-08-19 - Lei 1649 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos

Determina que aos juízes do ultramar que nas colónias desempenharem em comissão temporária junto dos Altos Comissários o cargo de secretário provincial seja contado como de efectivo serviço, para os efeitos de promoção e passagem à magistratura da metropole, o tempo que permanecerem no exercício dêsse cargo.

1926-02-25 - Lei 1843 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova para ratificação o Acordo assinado em Washington, em 5 de Setembro de 1923, entre Portugal e os Estados Unidos da América, renovando e mantendo em vigor por um novo prazo de cinco anos, a contar de 14 de Novembro de 1923, a Convenção de Arbitragem entre os dois países de 6 de Abril de 1908.

1937-01-28 - Decreto-Lei 27497 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina que sejam em tempo de paz fixados anualmente pelo orçamento do Ministério os primeiros e segundos cabos e soldados dos quadros permanentes das praças de pré do serviço geral das diversas armas e serviços do exército, bem como os primeiros cabos, soldados ou soldados aprendizes dos quadros permanentes das praças de pré do serviço especial do exército