2002-12-02 - REGULAMENTO 14/2002 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O presente regulamento estabelece os termos e as condições em que as entidades gestoras devem prestar a informação, à CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e ao mercado, sobre a política de exercício de direitos de voto decorrentes dos investimentos efectuados por conta dos fundos que administram, bem como sobre a aquisição de acções pelos respectivos responsáveis.

2002-12-13 - CONTRATO 2652/2002 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo, celebrado em 22 de Janeiro de 2002, entre o Instituto Nacional do Desporto e Sociedade Portugal 2004, S.A., e o Sport Lisboa e Benfica, tendo por objecto a comparticipação nas despesas necessárias à construção de estacionamento para veículos ligeiros e autocarros, subterrâneos ou à superfície, integrados no perímetro de segurança do estádio.

2003-12-24 - Decreto-Lei 323/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/96/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro, relativa às normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e de descarga de navios graneleiros, alterada pela Directiva n.º 2002/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro.

2004-04-10 - Aviso 36/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter entrado em vigor, em 1 de Outubro de 2003, o Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002, nos termos do seu artigo 7.º, para a República Portuguesa, República de Angola, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República de Cabo Verde.

2004-04-22 - PORTARIA 29/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 7/2003 de 20 de Fevereiro, que estabelece o regime de ajudas a conceder aos agricultores para fazer face ao custo acrescido do adubo, derivado aos encargos com o transporte marítimo para a Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria nº 21/2004 de 18 de Março. (Republicado em anexo com as alterações ora introduzidas)

2004-05-20 - PORTARIA 37/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Permuta e Troca de Local de Trabalho entre docentes. Revoga a Portaria nº 15/93, de 8 de Abril, o Despacho Normativo nº 94/80, de 23 de Setembro, o Despacho Normativo nº 95/80, de 23 de Setembro, o Despacho Normativo 37/81, de 7 de Julho e o Despacho Normativo nº 94/81, de 20 de Outubro.

2005-05-27 - Aviso 248/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 22 de Março de 2005, a China depositado uma comunicação de exclusão territorial no que concerne à Região Administrativa Especial de Hong-Kong à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 11 de Setembro de 1998, relativamente a Hong-Kong e a Macau.

2006-02-13 - Aviso 314/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que no Aviso n.º 407/2005, de 14 de Novembro, relativo ao Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância Relativo à Redução de Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico, de 14 de Novembro, onde se lê «concluído em Gotemburgo no dia 30 de Novembro de 1999» deve ler-se «concluído em Gotemburgo no dia 1 de Dezembro de 1999».

2007-07-05 - PORTARIA 41/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Fixa as proprinas e taxas a cobrar pela matrícula e inscrição nas diversas modalidades de ensino quando o aluno não esteja abrangido pela obrigatoriedade de escolaridade bem como as taxas a cobrar pela frequência dos cursos do ensino artístico. Revoga a Portaria n.º 61/2005, de 14 de Junho.

2008-04-14 - AVISO-EXTRACTO 11439/2008 - AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Declara que deve ser considerado apenas o despacho (extracto) n.º 9138/2008 de 28 de Março, que cria uma nova bandeira "Registo EMAS" no âmbito do sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) e anula o Despacho (extracto) n.º 9752/2008, de 3 de Abril, em virtude de ter repetido o mesmo assunto.