1941-11-20 - Decreto-Lei 31654 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Regula o abono das despesas de viagem a família dos funcionários das juntas autónomas dos portos sempre que estes, por motivo da sua nomeação, transferência ou promoção hajam de deslocar-se do continente para as ilhas adjacentes, destas para o continente ou de uma para outra das mesmas ilhas.

1996-12-24 - AVISO 7/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Banco de Portugal estabelece normas relativas à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, nomeadamente no que diz respeito a instrumentos financeiros, carteira de negociação, elementos qualificados, vendas com acordo de recompra e compras com acordo de revenda e empréstimos de valores mobiliários, riscos de posição, risco de liquidação e de contra parte e riscos câmbiais

1998-03-21 - DESPACHO 4816/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Aprova os programas de provas de conhecimentos a utilizar nos concursos de ingresso das carreiras de auxiliar de laboratório, auxiliar técnico, auxiliar técnico administrativo, condutor de máquinas pesadas, fiel de armazém, fiscal de obras, marinheiro, operador de rádio, operador de reprografia, porta-miras, praticante de topógrafo, servente, trabalhador rural, tractorista e tratador de aninais, no âmbito dos serviços e institutos do Ministério do Ambiente.

1998-06-29 - RECTIFICAÇÃO 1298/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Rectifica a Portaria 453/98(2ªSérie) publicada no DR. 2ªSérie [101] de 2 de Maio no anexo II, impressoras onde se lê «CIGEST-Centro de Informática e Gestão, Lda, QNS, 811805» deve ler-se «CIGEST- Centro de Informática e Gestão, Lda, QMS, 811805» e, no anexo III, multifuncionais, onde se lê «DGI-CONTA-Comércio de Equipamentos de Escritório, Lda, CITIZEN, 811834» deve ler-se «Década Informática, S.A., CITIZEN, 811834».

1998-09-18 - DESPACHO 16462/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Constitui um grupo de trabalho para Revisão do Código de Processo Tributário com o objectivo de elaborar um anteprojecto de alteração ou revisão integral do referido Código. O grupo de trabalho é constituído pela Lic. Maria Manuela do Nascimento Roseiro que presidirá, pelo Lic. Carlos Lobo, pelo Lic. Paulo Lourenço, pelo Lic. Alberto Pimenta Pedroso, pelo Lic. António Guerreiro e pela Lic. Teresa Missionária.

1999-08-18 - LOUVOR 415/99 - CONSELHO NACIONAL DO PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Louva a assistente administrativa especialista Ana Gomes Cabral pela dedicação, eficácia e lealdade como, ao longo dos últimos 21 meses, desempenhou as complexas, absorventes e delicadas funções de secretáriado do vice-presidente do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE), general António Bento Correia Leal em acumulação com as de responável pelo sector do pessoal.

1999-12-10 - DESPACHO 24250/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Nomeia, com efeitos desde 15 de Novembro de 1999, a licenciada Maria do Rosário dos Santos Martins Alves para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, engenheiro António Guilhermino Rodrigues, como adjunta do Gabinete. A nomeada fica autorizada a exercer as actividades previstas no nº 2 do art. 3º do Decreto Lei 196/93 de 27 de Maio.

2000-02-10 - DESPACHO 3271/2000 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO

Aprova e publica em anexo, o mapa das áreas e de identificação dos proprietários dos bens imóveis abrangidos pela declaração de utilidade publica, com carácter de urgência, a que se refere o nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 21-A/88, de 6 de Fevereiro. Os encargos com as expropriações serão caucionados pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S.A.

2001-05-28 - DESPACHO CONJUNTO 468/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Reconhece que os donativos atribuídos à Fundação de Direitos Humanos - Pro Dignitate, organização não governamental de cooperação para o desenvolvimento, com sede em Lisboa, destinados à Campanha Educar na Solidariedade, que visa prestar auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária em consequência de viverem situações de calamidade, designadamente a guerra e a extrema pobreza, podem beneficiar dos incentivos fiscais.

2002-08-31 - Declaração de Rectificação 27-E/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria 989/2002, de 6 de Agosto, que aprova o modelo de livro de registos próprios, referido no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 150/99, de 7 de Maio, para efeitos de contrato de utilização de medicamentos veterinários contendo na sua composição essas substâncias em animais produtores de alimentos para consumo humano.