1971-02-11 - DESPACHO MINISTERIAL DD210 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor durante o ano de 1971, no distrito autónomo de Angra do Heroísmo, as taxas para assistência sobre o tabaco, constantes da tabela aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 10, de 14 de Janeiro de 1960.

2009-03-03 - RESOLUÇÃO 45/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Secretário Regional do Ambiente e do Mar competências para, no âmbito do concurso público para a "Implementação da Rede de Monitorização do Ciclo Hidrológico nas Ilhas de São Miguel e Santa Maria" e consequentemente contrato, praticar todos os actos que o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, atribui à entidade pública contratante.

1970-06-26 - Decreto-Lei 295/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 48476, de 9 de Julho de 1968, que permite ao Secretário de Estado da Aeronáutica pôr à disposição das escolas e organizações civis de pilotagem e pára-quedismo, a que se referem os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41281, aeronaves e equipamento para a prática de pára-quedismo.

2009-05-20 - PORTARIA 40/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova um conjunto de normas e requisitos cumulativos de admissibilidade das candidaturas à concessão dos apoios para a contratação e requisição de treinadores qualificados para o treino e competição de atletas inseridos no projecto de alta competição ou para a organização e treino das equipas dos clubes participantes em competições nacionais e internacionais.

1965-08-19 - DECLARAÇÃO DD11208 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que seja prorrogada até 30 de Setembro próximo a data fixada na declaração inserta no Diário do Governo n.º 129, de 9 de Junho último, no que respeita aos preços do leite a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade.

1966-04-13 - DECLARAÇÃO DD11682 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46915, que autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a despender no corrente ano uma importância correspondente ao saldo verificado no ano de 1965 com o pagamento devido por força do contrato para a conclusão da empreitada de reconstrução dos taludes empedrados entre a doca do Bom Sucesso e a doca de Belém

1962-11-13 - Decreto-Lei 44681 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Amplia até 31 de Dezembro de 1965 os prazos estabelecidos pelos Decretos-Leis n.os 40557, de 17 de Março de 1956, e 41509, de 20 de Janeiro de 1958, para conclusão dos planos gerais de abastecimentos de água das sedes de concelho e povoações mais importantes dos distritos autónomos de Ponta Delgada e da Horta, aprovados por aqueles diplomas.

1962-02-20 - AVISO DD5557 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a comissão luso-espanhola para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro votado a necessidade da ocupação dos terrenos situados na margem direita do rio Douro descritos nas plantas parcelares referidas no processo de inquérito público, aberto conforme aviso publicado no Diário do Governo n.º 7, 3.ª série, de 9 de Janeiro de 1962.

1947-08-04 - Decreto-Lei 36455 - Ministérios do Interior e das Finanças

Autoriza o Governo a conceder subsídios anuais a cada uma das juntas gerais dis distritos autónomos das ilhas adjacentes, para cobertura das despesas com o suplemento e subsídio eventual dos servidores cujas remunerações base estão a cargo das referidas juntas e, quanto às de Angra do Heroísmo e da Horta, também como comparticipação nas despesas do ensino primário.

2011-03-01 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as áreas sujeitas às medidas preventivas estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2009, de 27 de Janeiro, necessárias à implementação do troço compreendido entre Braga e Valença do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre o Porto e Vigo e prorroga o respectivo prazo de vigência pelo período de um ano.