2007-04-12 - Aviso 205/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna pública a rectificação do aviso n.º 92/2007, de 14 de Março, que torna público ter a República de Nauru depositado junto do Conselho Federal Suíço, em 27 de Junho de 2006, o seu instrumento de adesão às quatro Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, bem como aos Protocolos Adicionais I e II, de 8 de Junho de 1977.

2007-05-31 - DECLARAÇÃO 4/2007 - SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 18/2007, de 29 de Março, que aprova a tabela de preços a praticar pelo Serviço Regional de Saúde para o ano de 2007, revogando a tabela de preços anexa à Portaria n.º 37/2005, de 28 de Abril, publicado no Jornal Oficial, I série, n.º 13, de 29 de Março de 2007.

1974-07-10 - Decreto-Lei 329-C/74 - Ministério da Coordenação Económica

Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral do Comércio Interno (DGCI) e define as suas atribuições e competências.Coloca na sua dependência todas as empresas públicas, existentes ou a criar, que intervenham na regularização do abastecimento público, assim como as Bolsas de Mercadorias de Lisboa e Porto. Extingue a Comissão Nacional do Frio.

2008-03-03 - DESPACHO 5837/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes nas plantas anexas e respectivos mapas de expropriação também anexos, os quais se destinam a integrar o domino público ferroviário, cuja gestão se encontra actualmente atribuída à Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.

1973-08-25 - Portaria 580/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Torna extensivos às províncias ultramarinas, com excepção de Macau, o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 1 de Junho de 1973, e o Decreto n.º 330/73, de 3 de Julho, que aprova, para ratificação, o Acordo Complementar da Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha.

2008-03-28 - DESPACHO 9147/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, as expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes nas plantas anexas e respectivos mapas de áreas também anexos, os quais se destinam a integrar o domínio público ferroviário, cuja gestão se encontra actualmente atribuída à Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.

1971-10-02 - Portaria 534/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Cria os Quartéis-Generais dos Comandos-Chefes de Angola, Guiné e Moçambique um órgão directivo do serviço de assistência religiosa, com a designação de Delegação da Capelania-Mor, chefiado por um capelão graduado no posto de tenente-coronel ou major, capitão-de-fragata ou capitão-tenente, de acordo com o efectivo dos capelães e as atribuições do serviço.

1971-08-27 - Portaria 462/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Torna extensivas a todas as províncias ultramarinas, com a nova redacção dada pelo presente diploma, as bases II, VI e VIII da Lei n.º 1953, que estabelece as bases para a criação, em todos os centros de pesca, de organismos de cooperação social, com personalidade jurídica, denominados Casas dos Pescadores - Revoga a Portaria n.º 12685.

1971-07-28 - Portaria 396/71 - Ministério das Comunicações

Determina que o disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 35.º do Código da Estrada (cintos de segurança) não seja aplicável aos automóveis ligeiros de passageiros e mistos matriculados nas províncias ultramarinas, bem como aos veículos automóveis de matrícula estrangeira e que circulem na metrópole em regime de importação temporária durante o período de tempo não superior a seis meses.

2008-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 184/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Renault, S. A. S., a Renault Portugal, S. A., e a CACIA - Companhia Aveirense de Componentes para a Indústria Automóvel, S. A., que tem por objecto a modernização de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Aveiro.