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  • Tem documento Em vigor 2000-05-23 - Despacho 3551/2000 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto
  • Não tem documento Em vigor 2000-02-12 - DESPACHO 3551/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

    Autoriza a remuneração de 90% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público ao licenciado Carlos Rui Carvalho Martins de Sousa, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Tabuaço.

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