2000-08-12 - Decreto-Lei 188/2000 - Ministério da Justiça

Aprova a organização e composição do Gabinete de apoio ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que se aplica igualmente ao Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

2000-11-10 - Decreto-Lei 286/2000 - Ministério da Saúde

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 1999/50/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 de Maio, relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição.

2000-12-13 - Decreto-Lei 317/2000 - Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento da Homologação dos Dispositivos de Iluminação e de sinalização Luminosa dos Automóveis e Seus Reboques, transpondo para o direito interno várias directivas da Comissão.

2000-09-15 - Decreto Regulamentar 12-A/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Regula os apoios a conceder às acções a financiar pelo Fundo Social Europeu (FSE), designadamente no âmbito da formação profissional, da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego, bem como dos processos, tais como a promoção do acesso à qualificação, o acompanhamento pós-formação e pós-colocação, o desenvolvimento e os recursos didácticos que, a montante e a jusante, possam contribuir para a consecução dos respectivos objectivos.

2000-11-30 - Declaração de Rectificação 16-E/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 293/2000, do Ministério da Administração Interna, que aprova a nova Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 266, de 17 de Novembro de 2000.

2000-09-02 - Decreto-Lei 209/2000 - Ministério das Finanças

Reorganiza sob a forma empresarial a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A.

2000-12-22 - Decreto-Lei 325/2000 - Ministério da Defesa Nacional

Cria a medalha privativa do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com a designação de Cruz de São Jorge, cuja descrição heráldica consta de anexo ao presente diploma.

2025-05-06 - Decreto-Lei 72/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro.

2000-04-19 - Decreto-Lei 61/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma linha de crédito destinada a financiar a reparação de estruturas e equipamentos danificados pelos ventos ciclónicos ocorridos em Dezembro de 1998.

2000-07-14 - Lei Orgânica 2/2000 - Assembleia da República

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei nº 267/80, de 8 de Agosto, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, e procede à sua republicação.