2000-12-02 - Decreto-Lei 315/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera o Dec Lei nº 54-A/99 de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)

2003-06-04 - Decreto-Lei 109/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera o Decreto-Lei nº 224/2000, de 9 de Setembro, que estabelece a regulamentação do Programa Operacional Pesca (MARE), bem como da componente pesca dos programas operacionais de âmbito regional (MARIS).

2000-12-30 - Declaração de Rectificação 16-X/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 316-A/2000, que aprova os Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 282 (suplemento), de 7 de Dezembro de 2000.

1999-12-23 - Portaria 1106-A/99 - Ministério das Finanças

Fixa para o ano 2000 as percentagens referidas nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 3º do Decreto Lei 142/99, de 30 de Abril (Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho).

2005-01-26 - Lei 13/2005 - Assembleia da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, na redacção que introduziu ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio (aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes).

2007-05-09 - Decreto-Lei 183/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Altera os Decretos-Leis n.os 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial. Republica em anexo o Decreto-Lei nº 69/2003, na sua redacção actual.

2000-09-14 - Decreto do Presidente da República 39-B/2000 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho Ministro de Estado, o Dr. Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins Ministro da Presidência, o Prof. Doutor Nuno Severiano Teixeira Ministro da Administração Interna, o Dr. Mário Cristina de Sousa Ministro da Economia, o Prof. Doutor Augusto Ernesto Santos Silva Ministro da Educação e o Sr. Armando António Martins Vara Ministro da Juventude e do Desporto.

2000-02-29 - Declaração de Rectificação 5-B/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

2000-12-19 - Decreto-Lei 323-G/2000 - Ministério do Equipamento Social

Aprova as bases da concessão, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos vários associados, designada por Interior Norte.

2000-05-09 - Decreto-Lei 77/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera com efeitos desde 1 de Dezembro de 1999 o regime de protecção na maternidade, paternidade e adopção, no âmbito dos regimes de Segurança Social.