2000-10-18 - Decreto-Lei 264/2000 - Ministério da Economia

Aprova os Estatutos do ICEP Portugal-Investimento, Comércio e Turismo, publicados em anexo, o qual sucede ao ICEP-Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal.

2000-07-04 - Decreto-Lei 118/2000 - Ministério da Saúde

Prorroga, excepcionalmente, até ao dia 28 de Fevereiro de 2001, os contratos de trabalho a termo certo, vigentes em 1 de Março de 2000, celebrados pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.

2005-02-14 - Decreto-Lei 31/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Altera o Decreto-Lei n.º 272/2000, de 8 de Novembro, que adopta medidas de combate à tuberculose bovina e altera as normas relativas à classificação sanitária dos efectivos bovinos.

2001-06-30 - Declaração de Rectificação 13-O/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2001/M, da Região Autónoma da Madeira, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRS, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 10 de Maio de 2001.

2006-11-29 - Decreto-Lei 232/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho, relativamente às zonas reservadas à intervenção do Programa Polis na cidade de Viseu.

2000-01-29 - Decreto-Lei 6/2000 - Ministério da Cultura

Atribui o direito a uma compensação remuneratória aos funcionários integrados em carreiras de pessoal operário e auxiliar do Ministério da Cultura e organismos tutelados.

2000-03-14 - Decreto-Lei 36/2000 - Ministério da Justiça

Dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades, ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada e ao agrupamento complementar de empresas.

2000-08-12 - Decreto-Lei 187/2000 - Ministério da Justiça

Aprova a regulamentação do Conselho Consultivo da Justiça, orgão de consulta e aconselhamento estratégico na área da justiça, no âmbito do Ministério da Justiça.

2000-09-29 - Decreto-Lei 246/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos.

2000-11-08 - Decreto-Lei 272/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Adopta medidas de combate à tuberculose bovina a altera as normas relativas à classificação sanitária dos efectivos bovinos.