2000-11-30 - Declaração de Rectificação 16-D/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.

2000-08-31 - Declaração de Rectificação 7-R/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 120/2000, de 4 de Julho, que aprova a orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.

2004-03-16 - Decreto-Lei 52/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 155/2000, de 22 de Julho, que cria a Sociedade EDAB - Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S. A.

2007-01-17 - Decreto-Lei 9/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.

2000-05-11 - Decreto-Lei 82/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global, S. G. P. S., S. A, e aprova os respectivos Estatutos.

2000-07-21 - Decreto-Lei 152/2000 - Ministério do Equipamento Social

Aprova o regime sancionatório dos limites dos tempos de voo e de repouso do pessoal navegante do transporte e do trabalho aéreo.

2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

2000-09-26 - Decreto-Lei 238/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define e caracteriza a aguardente de medronho e estabelece as regras relativas ao seu acondicionamneto e rotulagem.

2004-05-21 - Decreto-Lei 118/2004 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV).

2000-12-30 - Declaração de Rectificação 16-T/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 289/2000, que aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 2000.