2000-11-14 - DECRETO 1/2000 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

2000-11-15 - DECRETO 1-B/2000 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores o Sr. Carlos Manuel Martins do Vale César.

2000-07-20 - Lei 13/2000 - Assembleia da República

Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanizaçao e edificação.

2003-03-13 - Decreto-Lei 43/2003 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária, possibilitando a realização de despesas sujeitas ao regime das despesas classificadas.

2000-03-17 - Decreto-Lei 39/2000 - Ministério da Administração Interna

Regula a criação de serviços de polícia municipal e respectivos regimes de transferências financeiras e de carreiras de pessoal.

2000-05-25 - Decreto-Lei 97/2000 - Ministério da Economia

Estabelece as condições em que podem ser efectuados com segurança a instalação, funcionamento, reparação e alteração de equipamentos sob pressão.

2000-06-02 - Decreto-Lei 101/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe para o direito interno a Directiva 98/7/CE (EUR-Lex), de 16 de Fevereiro, sobre crédito ao consumo.

2000-03-06 - DECRETO 3/2000 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova, para assinatura, o Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Mali, assinado em Lisboa em 14 de Setembro de 1999.

2003-06-07 - Decreto Legislativo Regional 11/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho, que estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho.

2001-03-05 - Decreto-Lei 78/2001 - Ministério da Justiça

Aprova o regime remuneratório dos membros dos júris do concurso público destinado ao recrutamento excepcional de magistrados, a que se refere o Decreto-Lei 179/2000 de 9 de Agosto.