2000-09-09 - Decreto-Lei 220/2000 - Ministério das Finanças

Altera a alínea b) do nº 1 do artigo 21º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Produz efeitos a partir de 30 de Março de 2000.

2000-03-13 - Decreto-Lei 29/2000 - Ministério da Justiça

Estabelece que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja suficiente para a instrução de processos administrativos graciosos.

2000-04-26 - Decreto-Lei 66/2000 - Ministério da Educação

Revê o regime específico de complemento de habilitações dos professores portadores de habilitação suficiente vinculados ao Ministério da Educação.

2000-05-06 - Decreto-Lei 72/2000 - Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas.

2000-05-09 - Decreto-Lei 80/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria um novo regime jurídico de imposição suplementar nos regimes das quotas leiteiras.

2000-11-28 - Decreto-Lei 306/2000 - Ministério do Equipamento Social

Institui a Fundação para a protecção da Gestão Ambiental das Salinas do Samouco e aprova os respectivos estatutos.

2000-12-02 - Decreto-Lei 314/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis.

2000-12-22 - Decreto-Lei 324/2000 - Ministério do Equipamento Social

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento Social.

2000-08-31 - Declaração de Rectificação 7-P/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 146/2000 de 18 de Julho, que aprova a lei orgânica do Ministério da Justiça.

2000-06-15 - Aviso 123/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que em 10 de Fevereiro de 1999 e em 28 de Março de 2000 foram emitidas notas, respectivamnete pela Embaixada da Índia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, apr (...)