2000-07-04 - Decreto-Lei 114/2000 - Ministério das Finanças

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., a cunhar uma moeda comemorativa de prata alusiva à Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2000.

2000-07-15 - Decreto-Lei 144/2000 - Ministério do Planeamento

Cria bonificação de juros para as linhas de crédito destinadas ao financiamento complementar dos projectos de investimento de natureza municipal e intermunicipal aprovados no QCA 2000-2006.

2001-11-08 - Decreto-Lei 286/2001 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei nº 249/2000, de 13 de Outubro, que define o regime jurídico de aprovação e de circulação na via pública de comboios turísticos.

2002-01-04 - Decreto-Lei 2/2002 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei nº 82/2000, de 11 de Maio (criou a Portugal Global, S. G. P. S., S. A), relativamente aos seus estatutos e capital social.

2000-11-14 - Decreto-Lei 292/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o regime legal sobre poluição sonora , também designado "Regulamento Geral do Ruído".

2000-04-19 - Decreto-Lei 60/2000 - Ministério do Equipamento Social

Regula o exercício da actividade de transporte internacional ferroviário e o correspondente acesso à infra-estrutura ferroviária nacional.

2000-09-09 - Decreto-Lei 227-A/2000 - Ministério das Finanças

Aprova a 5.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S. A..

2000-09-26 - Decreto-Lei 236/2000 - Ministério da Economia

Cria uma aplicação informática de tratamento de dados pessoais a funcionar na Inspecção-Geral das Actividades Económicas, denominada «GESTIGAE».

2000-10-20 - Decreto-Lei 267/2000 - Ministério da Defesa Nacional

Altera as escalas indiciárias das carreiras do pessoal das embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Naúfragos.

2000-12-02 - Decreto-Lei 313/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Aprova os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem a partir de Janeiro de 2001.