2001-02-26 - Decreto-Lei 74/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera o Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, que instituiu o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental.

2002-12-16 - Decreto-Lei 308/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera o Decreto-Lei 180/2000, de 10 de Agosto, que criou a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar. Republicado em anexo.

2000-12-15 - Decreto-Lei 320-C/2000 - Ministério da Justiça

Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo medidas de simplificação e combate à morosidade processual.

2000-12-20 - Lei 30-D/2000 - Assembleia da República

Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961.

2000-12-30 - Decreto-Lei 332/2000 - Ministério da Justiça

Determina a entrada em funcionamento de novos tribunais e juízos a partir de 1 de Fevereiro de 2001.

2000-07-15 - Decreto-Lei 141/2000 - Ministério das Finanças

Aprova a 4ª fase do processo de reprivatização do capital social da EDP - Electricidade de Portugal, S.A.

2000-12-30 - Decreto-Lei 331/2000 - Ministério das Finanças

Aprova a 4ª fase do processo de reprivatização do capital social da CIMPOR-Cimentos de Portugal,SGPS, S.A..

2000-02-24 - DECRETO 1/2000 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Ricardo Manuel Amaral Rodrigues Secretário Regional do Ambiente.

2000-10-14 - Portaria 989/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Fixa a taxa contributiva aplicável ao pessoal contratado para o exercício de funções docentes abrangido pelo Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril.

2000-03-17 - Decreto-Lei 43/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Estatuto da Denominação de Origem Controlada Bucelas, publicado em anexo.