2000-03-20 - Decreto-Lei 44/2000 - Ministério das Finanças

Aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social da DRIFTAL - Plastificantes de Portugal, S.A.

2000-03-21 - Decreto-Lei 45/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova os Estatutos da Região Vitivinícola do Ribatejo, publicados em anexo.

2000-04-26 - Decreto-Lei 68/2000 - Ministério da Saúde

Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no que se refere à gestão dos recursos humanos.

2000-05-18 - Decreto-Lei 88/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Conselho Coordenador da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga e da Toxicodependência.

2000-05-19 - Decreto-Lei 92/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Garante um esquema de protecção especial às pessoas atingidas por doenças do foro oncológico.

2000-07-04 - Decreto-Lei 120/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.

2000-08-09 - Decreto-Lei 173/2000 - Ministério da Administração Interna

Regula, transitoriamente, o regime das promoções do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.

2000-12-22 - Decreto-Lei 327/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece um regime jurídico de protecção especial na invalidez aos doentes com esclerose múltipla.

2000-12-20 - Decreto-Lei 323-E/2000 - Ministério da Justiça

Regulamenta a Lei nº 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa.

2000-08-31 - Declaração de Rectificação 7-S/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto, que altera o Código do Processo Civil.