2000-01-29 - Decreto-Lei 3/2000 - Ministério das Finanças

Altera para 1 de Maio de 2000 a entrada em vigor das leis orgânicas das Direcções-Gerais dos Impostos (DGCI) e das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).

2005-01-05 - Decreto-Lei 3/2005 - Ministério da Administração Interna

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/78/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 29 de Abril, alterando o Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de Dezembro, bem como o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio.

2000-09-09 - Decreto-Lei 225/2000 - Ministério da Educação

Prorroga até 30 de Junho de 2001 o prazo de instalação do Fundo de Apoio ao Estudante.

2002-03-26 - Decreto-Lei 74/2002 - Ministério da Justiça

Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto.

1999-05-25 - Decreto-Lei 183-A/99 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

Altera a denominação da sociedade anónima Portugal 2000, S.A., constituída pelo Decreto-Lei nº 98-A/99, de 26 de Março.

2000-01-28 - Decreto do Presidente da República 1/2000 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, em 17 de Julho de 1998, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de São Tomé e Príncipe.

2000-11-14 - DECRETO 3/2000 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

2006-07-26 - Decreto-Lei 139/2006 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio, que regula a organização e o funcionamento do sistema de informação do passaporte electrónico português.

2015-04-09 - Decreto-Lei 47/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, que criou a Agência para a Energia (ADENE)

2015-04-16 - Decreto-Lei 54/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes