2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

2000-12-07 - Decreto-Lei 316-A/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Aprova os Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social.

2002-03-26 - Decreto-Lei 73/2002 - Ministério da Justiça

Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal Administrativo ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto.

2001-05-10 - Decreto Legislativo Regional 14/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional nº 5/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRS, que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, incluídos nas categorias C e D daquele imposto.

2000-08-23 - Decreto-Lei 196/2000 - Ministério da Administração Interna

Define o regime contra-ordenacional aplicável à realização de espectáculos tauromáquicos com touros de morte.

2003-09-27 - Decreto-Lei 234/2003 - Ministério da Saúde

Determina a aplicação do Decreto-Lei nº 270/2002, de 2 de Dezembro, da Lei nº 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 271/2002, de 2 de Dezembro, e da Portaria nº 1501/2002, de 12 de Dezembro, a todos os subsistemas de saúde geridos por serviços e organismos do Estado que comparticipam nos preços dos medicamentos dos seus beneficiários, nos termos contidos neste diploma.

2013-10-18 - Decreto-Lei 143/2013 - Ministério das Finanças

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e procede à respetiva republicação.

2000-03-17 - Decreto-Lei 40/2000 - Ministério da Administração Interna

Regula as condições e o modo de exercício de funções de agente de polícia municipal.

2000-05-12 - Decreto-Lei 86/2000 - Ministério da Administração Interna

Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes (BADEP).

2000-12-02 - Decreto-Lei 311/2000 - Ministério do Equipamento Social

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério do Equipamento Social.