2005-09-26 - Portaria 878/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal do Cerrado, criada pela Portaria n.º 763/2001, de 21 de Julho, e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores das Duas Margens a zona de caça associativa da Herdade do Mouchão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casa Branca, município de Sousel (processo n.º 2605-DGRF) e (processo n.º 4036-DGRF).

2006-07-26 - Portaria 736-A/2006 - Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza a implementação pela sociedade CEO - Companhia de Energia Oceânica, S. A., das infra-estruturas necessárias para a operação de um sistema de produção de electricidade através da energia das ondas do mar com dispositivos Pelamis.

2006-09-11 - DESPACHO 18418-I/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - lanço nó do IC 2-Viseu - sublanço IC 2-Talhadas -reformulação do nó do IC 2 - aditamento n.º 1, identificados em anexo.

2017-07-26 - Despacho 6449/2017 - Presidência do Conselho de Ministros, Economia, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e da Indústria, da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declarada a imprescindível utilidade pública da implementação da última fase do Parque Industrial de Vendas Novas, localizado na freguesia e concelho de Vendas Novas

2025-03-26 - Portaria 218/2025/2 - Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 19669/ 2023, de 13 de outubro, na área da gestão florestal sustentável, para apresentação de candidaturas destinadas a apoiar projetos de «Geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa», tendo como beneficiários elegíveis as autarquias locais, as comunidades intermunicipais e as empresas municipais e intermunicipais.

1992-03-25 - DESPACHO CONJUNTO DDC36/92 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

ALTERA A RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS DE 26/1/88, EXONERANDO O DOUTOR MÁRIO GOMES RIBEIRO DO CARGO DE MEMBRO DO GRUPO DE TERRAS LUSO-CHINES PREVISTO NA DECLARAÇÃO CONJUNTA DO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E DO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE A QUESTÃO DE MACAU, E NOMEANDO O ENGENHEIRO JÚLIO PINTO DE ALMEIDA BUCHO PARA O REFERIDO CARGO.

2004-10-13 - DESPACHO 21074-B/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identiticados em anexo, necessários à execução da obra da concessão Norte - A 11/IP 9 - lanço Braga-Guimarães - IP 4/A 4 - sublanço Lousada (IC 25)-EN 15-IP 4/A 4 (do quilómetro 9+159 ao quilómetro 12+925) - aditamento nº 1.

2015-05-26 - Aviso (extrato) 5703/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Manutenção de reconhecimento da Tradição e Qualidade - Associação Interprofissional para os Produtos Agro-Alimentares de Trás-os-Montes como organismo de controlo e certificação para produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios (não inclui leveduras), produtos agrícolas vivos ou não transformados (não inclui aquicultura e algas marinhas), e alimentos para animais obtidos em modo de produção biológico

2013-09-26 - Aviso 11996/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas António Alves de Amorim, Lourosa - Santa Maria da Feira

Procedimento concursal comum de recrutamento para dois postos de trabalho com a duração de 4h/dia para prestação de serviço de limpeza em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial até 17 de dezembro de 2013 para a carreira e categoria de assistente operacional

1929-10-26 - Decreto 17518 - Ministério da Agricultura - Campanha do Trigo - Junta Central

Define a doutrina da primeira parte da base XII do decreto n.º 17252 e as normas pelas quais a Junta Central da Campanha do Trigo em 1929-1930, as comissões de freguesia e os agricultores se hão-de guiar para a completa e perfeita execução da mesma base, sôbre concessão de subsídios a proprietários de prédios rústicos, rendeiros e seareiros, para serviços de arroteia e cultura