2003-03-26 - Decreto do Presidente da República 21-A/2003 - Presidência da República - Conselho de Estado

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o juiz conselheiro Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

2005-09-26 - Portaria 877/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, a Silvino Fernando Raposo Soares a zona de caça turística do Monte do Algaremo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Panoias, município de Ourique (processo n.º 4061-DGRF).

1976-01-26 - Decreto-Lei 69/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Fixa os soldos, ordenados e prés a abonar mensalmente, respectivamente, aos oficiais, sargentos e praças do grupo A e do extinto quadro da taifa da Armada e às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea.

1966-11-26 - Decreto 47346 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Torna extensivas aos vencimentos e salários do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a partir de 1 de Setembro do ano em curso, as disposições do Decreto-Lei n.º 47137 (subsídio eventual de custo de vida).

1962-12-26 - Decreto 44810 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e instalação de uma central de comutação telegráfica, destinada à central de serviço fixo do centro de contrôle regional do continente.

1960-08-26 - Portaria 17917 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção, para o ultramar, ao § 3.º do artigo 4.º e artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 35007 e § 3.º do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 35388 (processo penal e promoção de juízes de direito).

1996-12-10 - CONTRATO 26/96 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de coordenação técnico-financeira na realização dos trabalhos de beneficiação de espaços de educação física das escolas do 1.º ciclo do ensino básico na Lomba do Loução, concelho da Povoação.

2012-09-26 - Despacho 12567/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública e do Ensino e da Administração Escolar

Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas aos docentes integrados na carreira.

2013-02-26 - Despacho 3041/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação

Designa o licenciado André Paixão Zibaia da Conceição para exercer as funções de chefe do gabinete do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Franquelim Fernando Garcia Alves.

2013-06-21 - RESOLUÇÃO 65/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Mantém-se em vigor o disposto na Resolução n.º 26/2011, de 4 de março. (Governo resolve manter a ajuda, destinada a permitir o escoamento dos excedentes dos lacticínios produzidos pelas indústrias situadas na Região Autónoma dos Açores.).