1991-12-17 - DESPACHO 17-XII/91 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA COMPETÊNCIAS DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES PARA DESPACHAR ASSUNTOS RELATIVOS AOS SEGUINTES SERVIÇOS E ORGANISMOS: DGAC-DIRECÇÃO GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL, DGTT-DIRECÇÃO GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES, GNRD-GABINETE DE NAVEGABILIDADE DO RIO DOURO, COMISSÕES: COMISSÃO DE PLANEAMENTO DO TRANSPORTE AÉREO DE EMERGÊNCIA, COMISSÃO DE PLANEAMENTO DOS TRANSPORTES TERRESTRES DE EMERGÊNCIA, COMISSÃO PERMANENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORT (...)

2002-09-25 - DESPACHO 20798/2002 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina a ratificação port parte de Portugal do STANAG 2036 ENGR (ED.05) (AMD.01) "Land mine laying, marking, recording and reporting procedures", tendo em vista a satisfação do princípio da normalização no âmbito das operações conjuntas no seio da OTAN.

2002-12-13 - DESPACHO 26374/2002 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina a ratificação por Portugal do STANAG 4596 (ED.01) (RD.02) "Guide specification for lubricating oil, naval diesel engine, severe service, grade 40(0-278)", tendo em vista a modernização e interoperabilidade das Forças Armadas, no âmbito das operações conjuntas da NATO.

2003-05-10 - DESPACHO 9202/2003 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que seja ractificado por Portugal o STANAG 1243 MW (ED.14) (RD) "Naval Mine Countermeasures Operations, Olanning and Evalution - ATP-6 (C) (vol. II)", tendo em vista o principio da normalização no âmbito da doutrina de operações conjuntas da OTAN.

2021-07-12 - Despacho 6795/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega, com a faculdade de subdelegação, conjuntamente na Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva, e no Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza, para a prática de vários atos

2007-03-26 - DESPACHO 6093/2007 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia como representantes da entidade pública contratante, na comissão conjunta do contrato de gestão do Centro de medicina Física e de reabilitação do Sul (CMFRS), em regime de parceria público-privada, os licenciados Rui Eugénio Ferreira Lourenço e João Gerardo Maurício Wemans.

1998-03-04 - DESPACHO 3648/98 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que seja aplicável ao pessoal que exerce funções na Autoridade Coordenadora de Segurança da EXPO 98, o disposto, conjuntamente, na al c) do número 3 do artigo 22 e número 2 do artigo 25 do Decreto Lei 187/88 de 27 de Maio.

2002-09-25 - DESPACHO 20796/2002 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina a ratificação por parte de Portugal do STANAG 3614 AE (ED.05) «Electromagnetic environmental effects (E3) - Requirements for aircraft systems and equipment», tendo em vista a satisfação do princípio da normalização no âmbito das de operações conjuntas no seio da OTAN.

1975-02-13 - DESPACHO DD4748 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues Alves do despacho e da orientação da política da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, conjuntamente com o Secretário de Estado dos Assuntos Culturais e Investigação Científica.

2006-07-24 - DESPACHO 15673/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprova, os termos do Acordo Quadro sobre a reposição do equilíbrio financeiro e refinanciamento do "Contrato de concessão da concepção, projecto, construção financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal".