1931-02-13 - Decreto 19348 - Ministério das Colónias

Autoriza o Ministro das Colónias a nomear um funcionário do Ministério das Colónias ou um inspector superior de Fazenda das colónias para exercer as funções de director de Fazenda da colónia de Angola, emquanto o Ministro das Finanças não usar da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 2.º do decreto n.º 18613

1951-02-07 - Despacho Ministerial - Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional

Define as funções que competem às várias categorias e classes do pessoal técnico do Serviço Meteorológico Nacional, além das incluídas nos §§ 1.º e 2.º do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 35836Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1953-12-23 - Despacho - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Introduz uma alteração no n.º 2.º, alínea b), do despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março de 1952 (mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659)Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2014-12-04 - Despacho 14678/2014 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Justiça

É nomeado para o lugar de conselheiro técnico, em regime de comissão de serviço, com as funções de adjunto do Membro Nacional da EUROJUST, o Procurador da República licenciado José Eduardo Alves de Oliveira Guerra

1992-11-20 - DESPACHO 36/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Exonera Maria Teresa Ribeiro Almeida Gil, do cargo do conselho técnico pedagógico do Centro de Formação Profissional para o Sector Agro-Pecuário (CENTAGRO), nomeando para o seu lugar José Matado Venâncio, sob proposta da Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP).

1993-04-15 - DESPACHO 12/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Exonera José Manuel da Silva do cargo na Comissão de Fiscalização do Centro de Formação Profissional para Jornalistas, nomeando Maria Margarida Zapico Ruivo Baptista de Carvalho Salgado para as mesmas funções, sob proposta do IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional.

1994-10-01 - RECTIFICAÇÃO DRECT51/94 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração de utilidade pública, publicada no Diário da República, 2.ª série, 219, de 21 de Setembro de 1994, no que se refere ao nome da respectiva entidade, cuja designação correcta passa a ser Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Agrícola do Alto Tâmega-ACISAT, com sede em Chaves.

2005-11-29 - DESPACHO 24493/2005 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Publica a lista de cidadãos nomeados juízes sociais para intervir nas acções de competência do Tribunal da Comarca de Almada, Almeirim, Praia da Vitória, Entroncamento, Moura, Viseu, Pombal e Tomar, do Tribunal de Família e Menores de Coimbra, Braga, Sintra, Vila Nova de Gaia e Funchal, bem como do Tribunal Judicial de Melgaço.

1969-11-24 - Decreto-Lei 49405 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Regula a contagem de tempo, para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 47627, aos ajudantes de experimentador do quadro do Laboratório Nacional de Engenharia Civil nomeados estagiários para esta categoria antes da entrada em vigor do referido decreto-lei.

1960-08-13 - Portaria 17897 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Designa as importâncias das respectivas gratificações atribuídas aos secretários de finanças de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes nomeados para o quadro do pessoal técnico do serviço de informações fiscais a considerar para os efeitos do disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39843.