1977-08-20 - Decreto-Lei 345/77 - Conselho da Revolução

Regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau serão nomeados, em comissão normal, para preenchimento dos respectivos quadros orgânicos e define a sua situação quanto ao quadro a que pertencem, bem como o prazo de duração das respectivas comissões e suporte dos encargos a elas inerentes.

1984-08-09 - Decreto-Lei 274-A/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações, a subscrever, sem oferta pública, por instituições financeiras japonesas, e a proceder à correspondente emissão de títulos.

1985-03-18 - Decreto-Lei 72/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado, a celebrar 2 contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente, bem como a assinar os documentos com eles relacionados.

1993-11-23 - RECTIFICAÇÃO DRECT52/93 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração de utilidade pública, publicada no Diário da República, 2.ª série, 261, de 8 de Novembro de 1993, no que se refere ao nome da respectiva entidade, cuja designação correcta passa a ser SETAAPOC-Instituto Sindical Agrário para a Formação, Estudos, Cooperação e Desenvolvimento do Mundo Rural.

1995-01-14 - DESPACHO 508/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Exonera o lic. Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga, a seu pedido, do cargo de vice-presidente da Direcção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, para o qual foi nomeado pelo Despacho Conjunto da PCM e do MESS de 21.06.93, publicado no DR, IIS,159, de 09.07.93.

1999-01-26 - DESPACHO-EXTRACTO 1308/99 - CASA PIA DE LISBOA-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Faz saber que, por despacho de 5.1.99 do Secretário de Estado da Inserção Social, foi nomeada a lic. Maria Augusta Gomes Conde Amaral, para o cargo de directora do estabelecimento Instituto Jacob Rodrigues Pereira, cargo equiparado a director de serviços, da Casa Pia de Lisboa.

1999-12-30 - RESOLUÇÃO 160-C/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a emitir, em nome e representação da República, empréstimos sob a forma de obrigações do Tesouro, até ao limite de 5.500 milhões de euros, para financiamento do défice orçamental. O presente diploma produz efeitos no dia imediato ao da sua publicação.

2003-06-30 - DESPACHO 12436/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Renova a nomeação da mestre Catarina de Lonet Delgado Truninger de Albuquerque Santos Lima, para a assessoria técnica do gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, João Luís Mota de Campos e fixa a remuneração mensal da nomeada em €1969,10, autorizando-a a exercer outras funções.

1969-05-02 - Decreto 48985 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com uma sociedade a constituir para pesquisa e exploração de pedras preciosas em determinada área da referida província, em conformidade com as bases anexas ao presente decreto.

1933-05-27 - Decreto-Lei 22582 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia da Barquinha, do concelho do mesmo nome, a vender em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, as oliveiras que possui, destinando exclusivamente o produto da alienação a auxiliar a construção de uma fonte na sede daquela freguesia.