2024-10-30 - Despacho 12923-E/2024 - Administração Interna - Gabinete da Ministra da Administração Interna

Subdelegação de competências no secretário­‑geral da Administração Interna, Dr. Marcelo Mendonça de Carvalho, para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento 81/DPIE/2023 ― Aquisição da renovação da subscrição de licenciamento Microsoft, para o Ministério da Administração Interna, para os anos de 2024 a 2026, no âmbito do Decreto­‑Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança e Serviços do Ministério da Administr (...)

2012-08-02 - Despacho 10346/2012 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e do Emprego

Delega competências do Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial, das entidades públicas empresariais e das sociedades anónimas de capitais públicos tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da economia e do emprego, que não possuam pagamentos em atraso, a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

2016-07-26 - Despacho 9598/2016 - Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Alteração do Despacho n.º 1714/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 3 de fevereiro de 2016, no sentido de proceder à substituição de alguns elementos do Grupo de Trabalho para avaliar e apresentar mecanismos de consolidação da fusão das competências da Conservação da Natureza e das Florestas no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P

2019-10-17 - Despacho 9379/2019 - Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Secretário de Estado das Infraestruturas, da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Reconhece como ação de interesse público a construção da «Ligação Rodoviária da Zona Industrial de Formariz à A3», no município de Paredes de Coura, para efeitos do levantamento das proibições estabelecidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, na sua redação atual

2006-08-10 - DESPACHO 16348-H/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários è execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25-IP 5 - lanço nó do IC 2-Viseu - variante a Viseu - sublanço nó da Boa Aldeia-IP 3 (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 3+500) - aditamento n.º 3.

2007-01-30 - DESPACHO 1404/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das quatro parcelas de terreno identificadas em anexo localizadas no município de Silves, necessárias à construção das estações elevatórias n.os 4, 5 e 6, integradas no sistema de intercepção e tratamento de águas residuais de Albufeira, Lagoa e Silves, que integra o sistema multimunicipal de saneamento do Algarve.

2009-11-30 - DESPACHO 26107/2009 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Na sequência do falecimento do inspector-adjunto de nível 1, da carreira de investigação e fiscalização (CIF), do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Manuel Fernando Lopes Costa, determina a concessão da compensação especial prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de Julho, conjuntamente ao cônjuge sobrevivo, Anabela da Conceição Carrão Cravo, e aos filhos, Mariana Cravo da Costa e Diogo Manuel Cravo da Costa.

2011-06-29 - Despacho 8734/2011 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova as plantas (publicadas em anexo) com a delimitação das parcelas a expropriar, abrangidas por declaração de utilidade pública, necessárias à implantação dos traçados da rede viária e das áreas de implementação das estações de filtragem, caixas de derivação e maciços da rede de rega do Bloco de Rega de Vale de Gaio, no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.

2012-01-26 - Despacho 1097/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), localizadas nos concelhos de Lousada e Penafiel, com vista à implementação do Intercetor de Boim, na Frente de Drenagem 15 (FD15), integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste.

2012-04-26 - Despacho 5605/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina que as 12 parcelas de terreno, identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com vista à implantação do Emissário da Quinta das Pedras afeto ao Sistema de Saneamento da Ericeira, integrado no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Tejo e Trancão.