1957-06-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão de Marrocos à Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, regulamento de execução e processo verbal de assinatura, assinados em Bruxelas em 5 de Junho de 1890, e o protocolo de modificação, assinado na mesma cidade em 16 de Dezembro de 1949

1966-06-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público ter o Governo do Irão depositado os instrumentos de adesão às Convenções internacionais para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvação marítimas, em matéria de abalroação e em matéria de conhecimento e protocolos de assinatura, assinados em Bruxelas em 23 de Setembro de 1910 e em 25 de Agosto de 1924

1928-05-12 - Decreto 15464 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Determina que a substituição dos documentos extraviados relativos a licenças ou à fiscalização dos estabelecimentos industriais, tais como boletins de registo de trabalho nacional, alvarás de indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, certificados de provas de caldeiras e de exames de motores, se faça pela passagem de uma segunda via nos impressos respectivos.

1966-12-05 - Decreto-Lei 47363 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Concede à Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário as condições indispensáveis para promover no ano corrente e em 1967 a execução das obras de construção de edifícios para as escolas do ensino técnico profissional a seu cargo abrangidas pelo Plano Intercalar de Fomento em execução, cuja conclusão se verificará além de 31 de Dezembro de 1967.

1946-07-01 - Decreto-Lei 35727 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Determina que o averbamento de automóveis ligeiros de passageiros para serviço de praça com taxímetro nas cidades de Lisboa e Porto passe a reger-se pelas normas em vigor para as restantes localidades do País. E revoga o artigo 1.º e seu § único do decreto-lei n.º27390, de 26 de Dezembro de 1936.

1952-07-31 - Decreto-Lei 38846 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Introduz alterações no Estatuto dos Tribunais do Trabalho, no Código de Processo nos Tribunais do Trabalho e na Tabela das Custas Judiciais, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 30909, 30910 e 30911 todos de 23 de Novembro de 1940. Revoga os §§ 1.º e 3.º do artigo 2.º do Dec Lei 37911 de 01 de Agosto de 1950.

1939-04-17 - Decreto 29535 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza a importação no continente, pela Emprêsa Fabril de Angola, com sede em Silva Pôrto (Angola), de uma partida de arroz angolano branqueado, até ao limite máximo de 3 milhões de quilogramas, mediante compromisso, tomado pela mesma Emprêsa, de exportar do continente quantidade igual à que viesse a importar. Concede isenção do pagamento de direitos e outras taxas alfandegárias

1939-11-27 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Montantes do distrito do Pôrto e todos os operários montantes que trabalhem ou venham a trabalhar no referido distrito

1942-02-23 - Decreto 31886 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Isenta do imposto do sêlo os recibos e demais documentos e os livros de escrita que os organismos de coordenação económica e os organismos corporativos com funções oficiais tenham de passar, processar e escriturar nas colónias no exercício das suas funções oficiais, quer a escrita se faça por sistema digráfico quer por qualquer outro

1926-08-10 - Decreto 12086 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estabelece que passem a constituir o quadro administrativo dos comissariados de polícia os funcionários das extintas administrações, ficando a seu cargo quer o serviço administrativo, quer o policial - Determina que os funcionários que pelo regulamento de 4 de Fevereiro de 1925 se achavam desempenhando os serviços de secretaria dos respectivos comissariados regressem à sua anterior situação