1935-06-27 - Portaria 8152 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração - 1.ª Divisão

Autoriza as Escolas de Regentes Agrícolas, com sede em Coimbra, Santarém e Évora, a expedir até ao fim do corrente ano lectivo, isentas de franquia, as correspondências destinadas aos encarregados de educação dos seus alunos, para efeitos de remessa das relações de aproveitamento e procedimento

1935-08-02 - Decreto 25716 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas

Torna admissíveis nas medidas de capacidade, quer para líquidos quer para secos, constituídas com os materiais e segundo as formas e dimensões que as leis permitem, as tolerâncias para mais de 5 por 1000 para as medidas de capacidade até duplo litro e de 2 por 1000 para as de capacidade superior

1959-01-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido concluído um Acordo entre o Governo Português e o Governo Francês para o reconhecimento recíproco, como documentos de identificação e viagem, das licenças de voo e dos certificados de tripulantes emitidos em conformidade com as provisões dos Anexos à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

1968-12-28 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza que continue em vigor, durante o ano de 1969, a tabela e seu aditamento aprovados por despachos ministeriais insertos no Diário do Governo n.os 42 e 2, respectivamente, de 1 de Março de 1950 e 6 de Janeiro de 1953, que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias para ocorrer às necessidades de assistência do distrito de Ponta Delgada

1969-09-04 - Decreto-Lei 49225 - Ministério do Ultramar

Autoriza o Ministro do Ultramar a outorgar em nome do Estado no contrato a celebrar com a firma adjudicatária Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda., para a execução do empreendimento de Cabora Bassa, em Moçambique, em conformidade com a minuta anexa ao presente decreto-lei - Igualmente autoriza o mesmo Ministro a celebrar os acordos financeiros necessários à execução do referido empreendimento.

1936-05-14 - Decreto-Lei 26589 - Presidência do Conselho

Fixa o número máximo de páginas dos jornais diários, regula a fundação de quaisquer publicações sujeitas ao regime de censura bem como a publicação dos anúncios dos serviços públicos e das emprêsas concessionárias e proíbe a entrada em Portugal, a distribuïção e venda de jornais, revistas e quaisquer outras publicações estrangeiras que contenham matéria cuja divulgação não seria permitida em publicações portuguesas

1924-04-02 - Portaria 3976 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Constitui uma comissão liquidatária para proceder a todos os trabalhos necessários para escolher, de entre os objectos do Museu Industrial e Comercial do Pôrto, os que devem ser conservados, os que possam ser utilizados em outros serviços do Estado e os que devem ser alienados - Insere as disposições a observar pela referida comissão

1929-11-25 - Decreto 17658 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que a Confraria do Bom Jesus do Monte, erecta no Monte de Espinho, subúrbios de Braga, só possa beneficiar dos direitos e privilégios de que gozam as Misericórdias e a que se refere o alvará de 29 de Julho de 1822 quando os seus estatutos sejam modificados no sentido de uma mais ampla e perfeita função de assistência

1936-01-18 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Declaração pela qual se torna público ter sido, por despacho ministerial, determinado que em todos os projectos ou estudos de águas e saneamento sejam sempre indicados, por forma bem legível, a profissão dos autores ou técnicos competentes responsáveis e os nomes dêstes, por baixo das respectivas assinaturas

1953-01-28 - Portaria 14245 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

Determina que seja aplicado em Portugal continental, a partir de 1 de Janeiro de 1953, o anexo VII à Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM) de 23 de Novembro de 1933 e respeitante ao Regulamento internacional relativo ao transporte de vagões particulares (RIP)