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Considera, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela como residente em território nacional para efeito da realização de operações cambiais e como residente na província de Angola para efeitos da realização de operações de pagamentos interterritoriais e define os termos em que a mesma Companhia transferirá para crédito da conta de reserva do Fundo Cambial da província de Angola aberta no Banco de Portugal, até 31 de Março de 1968, a (...)
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Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido - a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação (arts. 1211.º e 1248.º do CPC, na versão vigente em 1992), num caso em que é imputável ao administrador a criação de uma situação de representação tolerada e apare (...)
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1992-12-29 -
DESPACHO CONJUNTO
DDC144/92 -
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA;MINISTÉRIO DA SAÚDE;SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DETERMINA QUE, TENDO EM VISTA A REDEFINICAO DA TUTELA DAS ACTIVIDADES TERCIÁRIAS SEGUNDO CRITÉRIOS QUE, ENTRE OUTROS FACTORES, DEVEM CONSIDERAR A AFINIDADE COM AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS, SEJA CONSTITUIDO UM GRUPO DE TRABALHO COM A SEGUINTE CONSTITUICAO E RESPECTIVOS REPRESENTANTES: MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMO, DOUTOR ALFREDO LOPES, QUE PRESIDE, E DOUTOR ANTÓNIO JOAQUIM FERNANDES. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DOUTORA MARIA DE FÁTIMA ANDRADE CARNEIRO PINTO. MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, (...)
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1995-01-13 -
DESPACHO
929/94-XII -
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, ESTABELECE AS CONDICOES PARA A EMISSÃO, NOS MERCADOS EXTERNOS, PELA REPÚBLICA, DOS EMPRÉSTIMOS REPRESENTADOS POR NOTAS, SEGUNDO O <<US$ 2 000 000 000 GLOBAL MÉDIUM TERM NOTES PROGRAM>>. MONTANTE - JPY 1,500,000,000 PRAZO - SETE ANOS DATA DE EMISSÃO - 28-12-94 PREÇO DE EMISSÃO - 100% TAXA DE JURO - 5,5% DATA DE PAGAMENTO DE JUROS - ANUAL COM INÍCIO EM 28-12-95 COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HABITUAIS NESTE TIPO DE OPERAÇ (...)
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1995-11-17 -
LOUVOR
DLOUVOR241/95 -
SECRETARIO DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
LOUVA, PELA FORMA COMO DESEMPENHARAM FUNÇÕES NO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DRA. ISABEL MARIA FREIRE DOS SANTOS CORTE REAL, AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: CHEFE DE GABINETE: DR. JOÃO FRANCISCO MENDES DE MAGALHÃES ILHARCO, ADJUNTOS: DRA. MARIA TERESA TERRELO XARDONE DE ALMEIDA MENDES, DRA. MARIA EUGÉNIA PALMEIRA DE MARQUÊS DAVIM, DR. JOÃO CAMPOS VARGAS MONIZ, SECRETÁRIOS PESSOAIS: LUISA MARIA CORREIA DE ASSUNÇAO XAVIER, ORLANDO PIRES BRANDÃO. COLABORADORAS: DRA. MARIA FIL (...)
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1995-12-07 -
DESPACHO
146/95-SETF -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, ESTABELECE AS SEGUINTES CONDICOES PARA A EMISSÃO NOS MERCADOS EXTERNOS, PELA REPÚBLICA, COMO DEFINIDO NOS TERMOS DO RESPECTIVO PRICING SUPLEMENT, DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO REPRESENTADO POR NOTAS, SEGUNDO O <<US$ 2,000,000,000 GLOBAL MÉDIUM TERM NOTES PROGRAM>>: MONTANTE:DEM 100 000 000. PRAZO: CINCO ANOS. DATA DE EMISSÃO: 7-12-95. PREÇO DE EMISSÃO: 100 % TAXA DE JURO: 5,59%. DATA DE PAGAMENTO DE JUROS: ANUAL, COM INÍCIO EM 7-12-96. COMISSOES E OUT (...)
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Cria uma equipa de trabalho para definir as linhas directrizes e elaborar o plano de acção que visa o reforço da dimensão local da política e da acção educativa, constituida pelas seguintes personalidades: Berta Macedo, directora-adjunta do Departamento de Programação e Gestão Financeira, que coordena; Um representante do Departamento da Educação Básica; Um representante do Departamento do Ensino Secundário; Um representante do Departamento de Gestão de Recursos Educativos; Um representante do Departamento (...)
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1997-08-06 -
DESPACHO CONJUNTO
210/97 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
Determina a criação de uma estrutura de coordenação do Programa Piloto de Formação para as Pequenas e Médias Empresas, que integra uma comissão, um coordenador e uma equipa de apoio. A comissão tem a seguinte composição: - Coordenador do Programa Piloto de Formação para as PME, que preside; - Um reponsável do Programa Pessoa; - Um responsável da linha da acção INPME; - Um responsável da linha de acção Formação PME; - Um responsável da linha de acção REDE; - Um representante do PEDIP; - Um representante da I (...)
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Declara de utilidade pública por despacho do Primeiro-Ministro de 28 de Julho de 1999, a Associação da Filarmónica Artística Pombalense, com sede em Pombal e por despacho do Primeiro-Ministro de 31 de Julho de 1999, as seguintes entidades: Banda Marcial de Paços de Ferreira, com sede em Paços de Ferreira. Centro de Estudos Aquilino Ribeiro, com sede em Viseu. Clube Cultural e Recreativo do Monte Seco, com sede em Monte Seco, Loulé. Coro Infantil de Setúbal, com sede em Setúbal. Escola de Música de Arronches (...)
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Autoriza os Governos das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Timor a abrirem créditos especiais destinados a ocorrer a determinados encargos e atribui uma gratificação anual para falhas ao chefe da secretaria e contabilidade das Oficinas Navais de Macau enquanto desempenhar as funções de tesoureiro - Dá nova redacção ao artigo único do Decreto n.º 47557 e ao artigo 1.º do Decreto n.º 47698, o primeiro dos quais permite ao Governo de Macau autorizar a nomeação, para guardas de 4.ª classe da Po (...)
228747/228873
