2012-07-30 - Anúncio de procedimento 3036/2012 - APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A.

Proposta para atribuição de licença de utilização privativa do armazém n.º 16 que inclui módulo adjacente e módulo central n.º 13, destinados à atividade de comércio por grosso de pescado (Edital n.º 6) e armazém n.º 43, destinado à venda por grosso de pescado/atividade complementar, subsidiária ou acessória daquela como tal reconhecida pela APSS, S.A. (Edital n.º 7), todos sitos no Edifício do mercado de 2.ª venda de pescado (ex-lota), no porto de Setúbal.

1947-07-22 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que até 31 de Janeiro de 1950, e caso as circunstâncias não imponham o contrário, a Sacor fique desobrigada de produzir nas suas instalações asfaltos e óleos de lubrificação, competindo-lhe, em contrapartida, a obrigação de fabricar fuel-oil no máximo que as suas instalações actuais permitam - Declara transitòriamente livres e independentes de qualquer autorização prévia o comércio e a importação de asfaltos e óleos de lubrificaçãoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumá (...)

1969-07-11 - Despacho - Ministérios das Finanças, da Economia e das Corporações e Previdência Social - Secretaria de Estado do Comércio

Declaram as habilitações de determinados cursos como suficientes, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de adjunto de administrador de posto do quadro administrativo dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas, de chefe de oficinas do Instituto Superior de Agronomia e de encarregado-geral ou de encarregado do serviço de higiene e limpeza, a que se refere o n.º 2.º do artigo 651.º do Código Administrativo

2025-06-13 - Anúncio de procedimento 15925/2025 - Município de Castro Marim

Requalificação do Largo Adjacente à E.R. 125 - Altura - Execução de Requalificação de Largo existente, utilizado como estacionamento informal e acesso às edificações contíguas, atualmente em terra batida, incluindo trabalhos de movimentações de terras, pavimentações e reformulação ou construção das infraestruturas de saneamento básico (águas, esgotos e pluviais). A componente mais expressiva, em termos financeiros, corresponde à execução das infraestruturas de eletricidade de serviço público e telecomunica (...)

1988-07-28 - Portaria 506/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOFÍSICA (INMG), APROVADO PELO DECRETO LEI 633/76, DE 28 DE JULHO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO LEI 314/80, DE 19 DE AGOSTO, PELA PORTARIA 841/81, DE 24 DE SETEMBRO, PELO DECRETO LEI 335/81, DE 9 DE DEZEMBRO, PELAS PORTARIAS 1065/81, DE 16 DE DEZEMBRO, 897/84, DE 7 DE DEZEMBRO, 240/85, DE 29 DE ABRIL, E 802/87, DE 21 DE SETEMBRO E SUBSTITUÍDO PELO QUADRO CONSTANTE DO ANEXO I A PRESENTE PORTARIA.

1993-08-18 - Decreto-Lei 285/93 - Ministério do Mar

APROVA O REGIME JURÍDICO REFERENTE A ALIMENTAÇÃO E SERVIÇO DE MESA A BORDO DAS EMBARCACOES DE COMERCIO DE LONGO CURSO E DE CABOTAGEM, ESTABELECENDO OS PRINCÍPIOS A OBSERVAR NO ABASTECIMENTO, CONSERVACAO, MANIPULAÇÃO, CONFECCAO E INSPECÇÃO DOS ALIMENTOS, BEM COMO SOBRE AS INSTALAÇÕES E UTENSÍLIOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO E DE MESA. COMETE A DIRECÇÃO GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS, E AOS COMANDANTES DOS NAVIOS, QUANDO EM VIAGEM, A COMPETENCIA PARA PROCEDEREM AS INSPECÇÕES (...)

1949-08-30 - Decreto-Lei 37534 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Permite a montagem de agências ou postos de venda de bilhetes de entrada nos vários recintos de espectáculos ou divertimentos públicos, assim como fazer-se a sua entrega ao domicílio, fazendo defender esta actividade de licença concedida pelo governador civil do distrito. Proíbe a cobrança de quantia superior a do seu custo acrescida de 10 por cento, relativamente aos bilhetes vendidos nos locais acima referidos, podendo tal importância ser acrescida de 1$ por bilhete, no caso da sua entrega ao domicílio.

1997-04-09 - DESPACHO 155/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina que a Associação dos Técnicos Oficiais de Contas deverá estar representada na Comissão de Normalização Contabilística, alterando-se para o efeito o quadro legal deste Órgão, assim como, no Conselho de Fiscalidade. Será obrigatória a assinatura dos técnicos oficiais de contas, relativamente às declarações do imposto sobre o valor acrescentado a entregar a partir do terceiro trimestre de 1997 e às declarações do imposto sobre o rendim (...)

1999-04-22 - Decreto-Lei 136/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Introduz modificações ao Decreto Lei 37-A/97, de 31 de Janeiro, alterado pela Lei 21/97, de 27 de Junho, que regulamenta o Sistema de Incentivos do Estado à Comunicação Social. Tem como objectivos a introdução de algumas alterações técnicas que clarifiquem preceitos de interpretação controversa e possam assim esclarecer a intenção do legislador, e a alteração ou eliminação de algumas disposições, ou porque desajustadas à evolução do quadro legislativo aplicável ao sector, ou porque a experiência com a aplic (...)

2002-06-13 - PORTARIA 48/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de criação e funcionamento dos cursos do Ensino Recorrente. Revoga as Portarias nºs 19/84, de 10 de Abril, nº 77/87, de 15 de Dezembro, 8/88, de 2 de Fevereiro, 63/88, de 23 de Novembro, 56/98, de 27 de Agosto e os Despachos Normativos nºs 60/78, de 12 de Setembro, 153/80, de 23 de Dezembro, 6/88, de 9 de Fevereiro, 114/92, de 19 de Junho, 141/93, de 15 de Julho, 142/93, de 22 de Julho e 102/99, de 20 de Maio.