2013-12-04 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 52/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica o Decreto-Lei n.º 137/2013, de 7 de outubro, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local.

1928-03-24 - Decreto 15237 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Determina que os capitães das diferentes armas que tenham freqüentado com boas informações o curso de informação do 2.º grau na Escola Central de Oficiais sejam chamados a prestar as provas especiais de aptidão ao pôsto imediato, embora não tenham satisfeito às condições das alíneas b), d) e e) do regulamento para as provas especiais de aptidão ao pôsto de major, aprovado pelo decreto de 11 de Outubro de 1913, não podendo contudo ser promovidos sem ter satisfeito às referidas condições

1933-05-22 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Declaração de que os decretos n.os 22465, que publica de novo o Acto Colonial, em cumprimento do disposto no artigo 132.º da Constituïção, 22466, que promulga a lei orgânica do Conselho de Estado, 22468, que regula o direito de reünião, 22469, que regulamenta a censura prévia às publicações gráficas, e 22470, que regula a publicação das leis e fixa as datas em que começam a vigorar e determina o formulário dos diplomas, devem ser publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias

2024-05-07 - Anúncio de procedimento 8953/2024 - Município de Elvas

Empreitada: "Mobilidade Urbana: Pista Peatonal de Stª Eulalia" - Os trabalhos a efetuar constam essencialmente na execução de pista Peatonal em Stª Eulalia.. Os trabalhos constam em execução de corte de pavimento , abate de arvores, levantamento de sinalização vertical existente, movimentação de terras, execução de base em toutvenant, execução de camada de regularização e de desgaste em betuminosos, revestimento final em slurry seal, execução de sinalização horizontal, execução de dois passadiços, etc¿ Tudo (...)

2024-05-28 - Anúncio de procedimento 10710/2024 - Município de Elvas

Empreitada: "Mobilidade Urbana: Pista Peatonal de Stª Eulalia" - Os trabalhos a efetuar constam essencialmente na execução de pista Peatonal em Stª Eulalia.. Os trabalhos constam em execução de corte de pavimento , abate de arvores, levantamento de sinalização vertical existente, movimentação de terras, execução de base em toutvenant, execução de camada de regularização e de desgaste em betuminosos, revestimento final em slurry seal, execução de sinalização horizontal, execução de dois passadiços, etc¿ Tudo (...)

1988-04-22 - Decreto-Lei 142/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ADOPTA NORMAS DE SEGURANÇA PARA NAVIOS-TANQUES DE TRANSPORTE DE HIDROCARBONETOS, GASES LIQUEFEITOS E PRODUTOS QUÍMICOS, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA DO CONSELHO 79/116/CEE (EUR-Lex), DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA DIRECTIVA DO CONSELHO 79/1034/CEE (EUR-Lex), DE 6 DE DEZEMBRO DE 1979. PÚBLICA NO ANEXO I A FICHA DE CONTROLE A SER PREENCHIDA PELOS NAVIOS-TANQUES ABRANGIDOS PELO DISPOSTO NO PRESENTE DECRETO LEI. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APOS A S (...)

1997-09-13 - DESPACHO 7520-A/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o limite de 775 milhões de contos autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 4-D/97, de 13 de Janeiro, para a emissão de empréstimos internos de médio e longo prazos representados por obrigações do tesouro, é aumentado para 1250 milhões de contos. Ao limite de 780 milhões de contos autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 4-A/97, de 13 de Janeiro, para a emissão do empréstimo interno Obrigações do Tesouro - OTRV, 1997-2004, é abatido o montante de 475 milhões de contos. (...)

1999-03-02 - CONTRATO-EXTRACTO 626/99 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna pública a celebração de contrato de avença, em 13 de Janeiro de 1999, entre o Projecto Loja do Cidadão, representado pelo Lic. João Campos Vargas Moniz, e Ana Maria Valdez Wilson, tendo por objecto a prestação de serviços de consultoria e apoio técnico nas áreas de marketing e moda, incluíndo o contacto com as empresas, concepção de consultas, programas e projectos nessas áreas, no valor de 150. 000$ mensais. Produz efeitos desde 13 de Janeiro de 1999 e pelo prazo de nove meses.

2009-07-14 - DESPACHO 16014/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre seis parcelas de terreno, localizadas na freguesia de Caldelas, concelho de Guimarães, com vista à construção das infra-estruturas do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave - interceptor das Taipas - frente de drenagem de Serzedelo - FD5, parte integrante do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave.

2013-05-17 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 5/2013 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a (...)