1967-02-02 - AVISO DD4726 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Singapura notificado de que se considera vinculado pela Convenção relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência< Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1964-09-14 - Decreto 45919 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sacor - Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal, tendo por objecto a elaboração dos estudos preliminares, anteprojecto e projecto definitivo de um terminal marítimo no porto de Leixões, adequado à recepção de grandes navios-tanques para carga e descarga de produtos petrolíferos e seus derivados, destinado a servir a refinaria a instalar a norte do mesmo porto.

1945-05-12 - Decreto-Lei 34594 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por um ano o prazo estabelecido no artigo 2.º do decreto n.º 18021 de 1 de Março de 1930, que garantiu durante quinze anos a cada uma das colónias de Moçambique e de Angola, com o diferencial estabelecido pela legislação em vigor, a entrada de 50 por cento da quantidade de açúcar anualmente necessária para o consumo do continente, abatida a de 1000 toneladas que, nos mesmos termos, foi garantida à colónia de Cabo Verde..

1946-02-22 - Decreto-Lei 35512 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, ao pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado que ainda se encontra em serviço na Direcção Geral de Caminhos de Ferro ao abrigo das disposições do decreto-lei n.º 26504, de 6 de Abril de 1936, o vencimento correspondente à categoria de fiscal de 2.ª classe de exploração e de via e obras dos quadros transitórios da mesma Direcção Geral.

1951-08-06 - Decreto-Lei 38370 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, até ao limite das dotações especiais que em cada ano sejam inscritas no seu orçamento, a efectuar a restituição, líquida das taxas de instalação em vigor, de 75 por cento das importâncias pagas pelos assinantes da rede telefónica nacional ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 37299, de 7 de Fevereiro de 1949 - Mantém em vigor o disposto no citado decreto.

2013-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de refeições confecionadas para os refeitórios das unidades orgânicas das delegações regionais e serviços centrais no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014 e delega no Conselho Diretivo do IEFP, I. P., a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido no presente diploma.

2015-03-19 - Despacho 2864/2015 - E. I. A. - Ensino e Investigação e Administração, S. A.

Publica-se a alteração do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Marketing e Comunicação Empresarial, ministrado pela Universidade Atlântica, aprovado pelo Despacho n.º 3171/2008, publicado no Diário de República, 2.ª série, n.º 90, de 9 de maio de 2008. O referido ciclo de estudos foi objeto de registo na Direção-Geral do Ensino Superior com o número R/A-Ef 265/2012, de 13 de setembro de 2012

1939-12-05 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral

Despacho ministerial pelo qual se esclarecem dúvidas na interpretação do decreto-lei n.º 23226, que determina que os serviços públicos do Estado e dos corpos e corporações administrativas não possam efectuar contratos de empreitadas, de tarefas e de fornecimentos de obras públicas com pessoas singulares ou colectivas que tenham pendentes nos tribunais quaisquer acções emergentes de outros contratos ou que tenham decaído ou sido condenadas em acções da mesma natureza julgadas há menos de cinco anos

1942-03-23 - Portaria 10053 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Manda suspender nas tabelas de despesa dos futuros orçamentos das colónias de Cabo Verde e de Timor a inscrição de quaisquer verbas para pagamento de diuturnidades concedidas a funcionários civis e oficiais militares, de analogia com o que se acha determinado em relação às colónias de Angola, Índia e Macau, e designar nas referidas tabelas, relativamente a todas as verbas que sejam inscritas para diuturnidades, uma observação indicativa das datas dos respectivos despachos ou diplomas da concessão

1968-04-18 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 48080, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a Mozambique Gulf Oil Company e a Mozambique Pan American Oil Company que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas, em determinada área da (...)