1950-03-18 - Decreto 37790 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 35529, que autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer favorável do Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20 (ouro) por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique, ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas

1919-11-26 - Decreto 6246 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6246, permitindo aos alunos que se destinem à matrícula do curso normal do magistério de desenho, e só a esses, o matricularem-se e fazer exame na Escola de Belas Artes de Lisboa nas cadeiras exigidas pelo regulamento aprovado pelo decreto n.º 4900, de 5 de Outubro de 1918Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-02-28 - Decreto 8678 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão dos Serviços de Fiscalização dos Produtos Agrícolas

Fixa o tempo durante o qual é permitido às fabricas de moagem de trigo, matriculadas, deixarem de estar em laboração - Estabelece as penalidades a aplicar quando se cometam determinadas infracções ao regulamento para o comércio do trigo e dos produtos das indústrias de moagem e panificação do mesmo cereal no continente, aprovado pelo decreto n.º 8361, de 1 de Setembro de 1922

1951-02-10 - Portaria 13437 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 5.ª Repartição - Serviços de Pesos e Medidas

Designa a letra F para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1952 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março

1952-02-04 - Portaria 13831 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 5.ª Repartição - Serviços de Pesos e Medidas

Designa a letra T para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1953 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março

1957-08-12 - Portaria 16381 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter aplicação, o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 81, 2.ª série, de 6 de Abril de 1957, que homologa o parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa que estabelece a equiparação, para efeito de provimento em cargos públicos, do curso geral de comércio, a que se refere o Decreto n.º 37029, ao 2.º ciclo dos liceus

1967-04-17 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito de provimento nos lugares de auxiliar de laboratório de 1.ª classe e de ajudante de experimentador dos serviços dependentes da Junta de Energia Nuclear, em paralelo com a do curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos do ensino técnico profissional regulados pelo Decreto n.º 37029 e demais legislação complementar, bem como a que, em outras organizações do mesmo ensino, lhe corresponda

1969-02-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que a autoridade portuguesa designada para dar e receber directamente as informações referidas na alínea 1.ª do artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, é a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

2016-02-23 - Aviso 2231/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

Abertura de procedimento concursal com vista ao recrutamento de trabalhador, com ou sem vínculo de emprego público, para a ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de vínculo de emprego público, titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

2016-07-01 - Portaria 178-B/2016 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia

Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis