1992-02-06 - Assento 2/91 - Tribunal de Contas

OS CONCURSOS ABERTOS AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 38, NUMEROS 2 A 4, DO DECRETO LEI NUMERO 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO, PODEM SER CIRCUNSCRITOS AOS CONTRATADOS EM REGIME DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO, NO SERVIÇO RESPECTIVO. ESTE CONCURSO INTERNO ESPECIAL, DE CARÁCTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DOS CHAMADOS TAREFEIROS EM SITUAÇÃO ANÓMALA, COM VISTA A SUA INTEGRAÇÃO NOS QUADROS, CONFERE-LHES PREFERÊNCIA ABSOLUTA E PERMITE A DISPENSA DE FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO PARA INGRESSO NA CARREIRA.

1992-08-20 - Aviso 125/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM AS ILHAS SEICHELLES DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 5 DE MAIO DE 1992, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E AO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

1992-12-22 - DESPACHO SEOP37-XII/92 - SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

APROVA AS NORMAS PARA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ÁREAS DE SERVIÇO E POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, ELABORADA PELA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS E ANEXAS AO PRESENTE DESPACHO, A QUAL PROMOVERA A SUA APLICAÇÃO EM BROCHURA PRÓPRIA E A CORRESPONDENTE DIVULGAÇÃO. ESTAS NORMAS RESULTAM DE UMA REVISÃO DAS ANTERIORMENTE APROVADAS ATRAVES DO DESPACHO SEVC 9/89-XI AS QUAIS TEM VIGORADO DESDE ENTAO.

1994-02-04 - Resolução do Conselho de Ministros 10/94 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA O CADERNO DE ENCARGOS DO CONCURSO PÚBLICO DE REPRIVATIZAÇÃO CONJUNTA DAS PARTICIPAÇÕES INDIRECTAS DO ESTADO NA SECIL-COMPANHIA GERAL DE CAL E CIMENTO, S.A., DETIDAS PELA PARTEST-PARTICIPAÇÕES DO ESTADO (SGPS), S.A., E NA CMP-CIMENTOS MACEIRA E PATAIAS, S.A., DETIDAS PELA CIMPOR-CIMENTOS DE PORTUGAL, S.A. . PUBLICA EM ANEXO O REFERIDO CADERNO DE ENCARGOS, REGULAMENTANDO OS TERMOS E AS CONDIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO.

1994-07-27 - DESPACHO 664/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, FRANCISCO ADELINO GUSMÃO ESTEVES DE CARVALHO, SUBDELEGA NO DIRECTOR GERAL DO TESOURO, MANUEL ANTÓNIO GOMES DE ALMEIDA DE PINHO, OU, NO SEU IMPEDIMENTO, NO SEU SUBSTITUTO LEGAL, A COMPETENCIA QUE LHE FOI DELEGADA PELO MINISTRO DAS FINANÇAS PARA OUTORGAR EM NOME E REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS EM TODOS OS CONTRATOS NECESSARIOS A EXECUÇÃO DOS DESPS. 51/94-XII E 52/94-XII, AMBOS DE 1-7.

1995-03-22 - Aviso 69/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TEREM O NEPAL A 2 DE MAIO, A FINLÂNDIA A 3 DE MAIO, O LUXEMBURGO A 9 DE MAIO, O PAQUISTÃO A 1 DE JUNHO, O CHADE A 7 DE JUNHO, A ROMÉNIA A 8 DE JUNHO, A GÂMBIA A 10 DE JUNHO E O LISTENSTAINA A 22 DE JUNHO DE 1994 RATIFICADO A CONVENCAO QUADRO SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMATICAS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE A 9 DE MAIO DE 1992.

1997-03-06 - Acórdão 3/97 - Supremo Tribunal de Justiça

A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada nem registada não constitui o crime previsto e punível pelo artigo 275º, nº 2, (substâncias explosivas ou análogas e armas proibidas), do Código Penal - aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro-, revisto pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, norma que fez caducar o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989. (Proc. nº 813/96)

1998-05-16 - Decreto-Lei 137/98 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto Lei 328-B/86, de 30 de Setembro (Estabelece o regime de crédito à aquisção de habitação própria) no concernente ao empréstimo, aos comprovativos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, à garantia hipotecária e à mudança de instituição de crédito mutuante. O disposto no nº 2 do artigo 12º do referido Decreto Lei, na redacção ora introduzida, e no artigo 26º-A, agora aditado, aplica-se às operações de crédito já contratadas.

1998-12-09 - PORTARIA 1230/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a celebrar com a Sociedade Andersen Consulting (Portugal), Consultores de Gestão, S.A., um contrato de prestação de serviços informáticos, pela importância global de 65 520 000$ (com IVA incluído). Os encargos referidos não podem exceder, em cada ano económico as seguintes importâncias (com inclusão de IVA): Em 1998 - 49 140 000$; Em 1999 - 16 380 000$.

2000-09-28 - DESPACHO CONJUNTO 966/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Descongela, a titulo excepcional, as admissões para o quadro de pessoal do Instituto Português de Arqueologia e para os quadros de pessoal dos seus serviços dependentes, Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (CNANS), Centro Nacional de Arte Rupestre (CNART) e Parque Arqueológico do Vale do Côa (PAVC), para 40 vagas de diferentes carreiras e categorias, constantes do mapa anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.