1953-05-12 - Decreto-Lei 39204 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir um novo número do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios. Torna extensivo às deslocações condicionadas no Decreto-Lei 36098, de 13 de Janeiro de 1947, o disposto na segunda parte do art. 18.º do Decreto-Lei 31314, de 12 de Junho de 1941.

1954-07-24 - Decreto-Lei 39739 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o Ministro das Comunicações a celebrar com a companhia Italcable, Servizi Cablografici, Radiotelegrafici e Radioelettrici, com sede em Roma, um contrato de concessão da exploração dos cabos telegráficos submarinos que ligam Santo Amaro de Oeiras a La Panne (Bélgica), Santo Amaro de Oeiras a Málaga (Espanha) e Horta a Málaga (Espanha), nas condições estabelecidas no contrato anexo ao presente diploma .

2009-07-09 - DESPACHO 749/2009 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

O Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, estabeleceu o enquadramento legal de apoios a conceder pelo Fundo Social Europeu. Nos termos daquele diploma existe um conjunto de normas que devem ser definidas em regulamento específico, pelo que se torna definir o regime de acesso para apoios a conceder pelo Pro-Emprego no âmbito da Tipologia T 4.2 - Formação avançada.

2015-05-20 - Anúncio de procedimento 3067/2015 - Município de Mira

Aquisição de solução de Business Process Management (BPM), Serviços Online e Balcão Único (Intranet e Atendimento), conector de integração com Sistemas de Informação Geográfica, bem como, de integração com a iAP - Plataforma de Interoperabilidade na Administração Pública (incluído conector de faturação eletrónica) e com o Licenciamento Zero, Portal do Cidadão e Balcão do Empreendedor, no âmbito do projeto de Modernização Administrativa (Operação N.º 33131 - MA@MIRA)

2013-01-08 - Despacho Normativo 1/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude

Estabelece os critérios para o financiamento público a conceder às federações desportivas nacionais de andebol, basquetebol, futebol (nas disciplinas de futebol 11 e futsal), patinagem (na disciplina de hóquei em patins), ténis de mesa e voleibol, para comparticipar os encargos com a deslocação, por via aérea e/ou marítima, entre o território continental e as Regiões Autónomas

2009-08-10 - Deliberação 2335/2009 - Município de Paços de Ferreira

Para cumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, a Câmara Municipal de Paços de Ferreira torna pública a deliberação tomada em reunião extraordinária de 24 de Julho de 2009, utilizar as medidas excepcionais de contratação pública estabelecidas no n.º 2 do artigo 1.º do referido diploma legal, destinadas à «Construção do Centro Escolar de Meixomil»

2009-08-10 - Deliberação 2336/2009 - Município de Paços de Ferreira

Para cumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, a Câmara Municipal de Paços de Ferreira torna pública a deliberação tomada em reunião extraordinária de 24 de Julho de 2009, utilizar as medidas excepcionais de contratação pública estabelecidas no n.º 2 do artigo 1.º do referido diploma legal, destinadas à construção do Centro Escolar de Eiriz

1939-04-15 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças determinando que sejam eliminadas do rateio do açúcar colonial com direito a bónus, estabelecido por despacho ministerial de 3 de Agosto de 1938, as cotas de 50000 e 112121 quilogramas atribuídas respectivamente a António do Couto Pinto e à Açucareira da Mutamba, podendo as referidas quantidades ser importadas por três emprêsas no mesmo despacho designadas

1941-12-10 - Portaria 9951 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Suspende nas tabelas de despesa dos futuros orçamentos do Estado da Índia a inscrição de quaisquer verbas para pagamento de diuturnidades concedidas a funcionários civis e oficiais militares - Manda designar nas referidas tabelas, em relação a todas as verbas que sejam inscritas para diuturnidades, uma observação que indique as datas dos respectivos despachos ou diplomas de concessão

1942-11-10 - Portaria 10248 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório aos comerciantes de lenhas e empresários de cortes de árvores efectuar no prazo de dez dias, perante o Grémio dos Exportadores de Madeiras, o manifesto das lenhas compradas, com as indicações estabelecidas neste diploma - Considera requisitadas as matas de eucaliptos ou agrupamentos de árvores dêste género existentes na 1.ª e 2.ª zonas a que se refere o despacho de 30 de Setembro último