1996-02-09 - AVISO DIAV17/96 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

LEVA AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS DE QUE O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS SANCIONOU, POR DESPACHO DE 22-1-96, AS DELEGAÇÕES DE COMPETENCIAS DO CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DO CONCELHO DE FARO. NOTA:O DESPACHO DO DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, DE 22-1-96, NAO FOI OBJECTO DE PUBLICAÇÃO EM DR.

1996-04-24 - DESPACHO 8/SERN/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Nomeia o Dr. Filipe José Guerreiro Palma, para integrar a comissão directiva do Parque Natural do Sudoeste Alentejano, e Costa Vicentina, sucedendo à Dra. Lina Maria Branco de Freitas Jan, e determinando a substituição do nomeado, nas suas faltas e impedimentos pela engenheira Maria Valentina de Coelho Filipe Calixto, na qualidade de vogal suplente.

1997-02-20 - DESPACHO CONJUNTO A-12/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a aquisição pelo Munícipio de Loulé de 49 habitações pelo preço global de 470 700 contos, em que os preços de aquisição por tipologia de fogo se enquadrem dentro dos seguintes limites: a) fogo T1, entre 6 800 e 9 300 contos b) fogo T2, entre 9 950 e 13 700 contos, c) fogo T3, entre 13 500 e 16 000 contos.

1997-08-12 - RECTIFICAÇÃO 721/97 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Declaração do Gabinete do Primeiro-Ministro publicada no Dr, 2.ª, 167 de 22 de Julho de 1997 que declarou de utilidade pública a Fundação das Universidades com sede em Coimbra. Assim, deve ler-se: "O Primeiro-Ministro declarou de utilidade pública, por despacho de 7 de Julho de 1997, a Fundação das Universidades, com sede em Coimbra".

1997-11-27 - DESPACHO 11799/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que todos os projectos de aquisição de participações qualificadas em empresas de seguros, devem ser comunicadas ao Ministro das Finanças, e estabelece as regras para a realização dos referidos projectos. Reconhece à AXA-UAP, a aquisição das participações qualificadas na Aliança-UAP-Companhia de Seguros de Vida SA. na Aliança-UAP-Companhia de Seguros SA.; e na UAP Internacional (Madeira) SGPS.

1998-02-12 - RECTIFICAÇÃO 280/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por ter sido publicado com inexactidão, rectifica o despacho 1749/98(2ª Série), de 22/Dez/1997, do SETF-MF, que autoriza a concessão de uma garantia pessoal do estado à operação de cross-border lease, até ao montante de PTE 15 000 000 000, a contratar pelo Metropolitano de Lisboa, EP, junto do DB Export-Leasing GmbH.

1998-02-28 - DECLARAÇÃO 61/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, declara pela presente Obrigação Geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora até à quantia máxima de 1 110 milhões de contos de empréstimos internos de médio e longo prazo, amortizáveis, denominados e representados por Obrigações do Tesouro (OT) a colocar no sistema financeiro, nas condições constantes no articulado ao presente diploma.

1999-10-14 - CONTRATO 2052/99 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND) e a Federação Portuguesa de Judo, tendo por objecto a concessão de uma comparticipação financeira destinada ao apoio à execução do programa de prática e desenvolvimento desportivo que a Federação se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano.

2001-10-11 - DESPACHO 21175/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que a Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e das Relações Internacionais (DGAERI) do Ministério das Finanças, deverá diligenciar no sentido de concretizar em Portugal o cumprimento das medidas de congelamento de fundos previstos no Regulamento (CE) nº 467/2001 (EUR-Lex), do Conselho, de 6 Março, com as alterações do Regulamento (CE) nº 1354/2001 (EUR-Lex), do Conselho, de 4 de Julho.

2002-01-11 - DECRETO LEI 8-C/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Transpõe para o direito interno a Directiva nº 98/78/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador. Revê o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril. Republicado em anexo o referido diploma, com as alterações ora introduzidas.