2011-03-02 - RESOLUÇÃO 25/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato, entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos de São Miguel e Santa Maria, S.A (APSM, S.A), para o ano 2011, destinado a regular a promoção por esta última da execução das obras de requalificação/modernização/construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.

2011-06-28 - PORTARIA 48/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Actualiza as taxas relativas à inscrição de exame, concessão, renovação, emissão de segundas vias e alteração de dados das cartas de caçador, bem como os valores das taxas devidos pela emissão de Licenças de Caça. Revoga a Portaria n.º 93/2009, de 3 de Novembro.

2012-07-20 - DESPACHO 1009/2012 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T3.2 - Formação profissional intraempresas para as ações de consultoria-formação enquadradas na Ação Tipo T3.2.2 - Consultoria-Formação a microempresas e pequenas e médias empresas (PME).

2012-11-23 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 69/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica o Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, que procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições.

2003-11-25 - DESPACHO CONJUNTO 1049/2003 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o presidente do conselho directivo do Instituto nacional de Habitação, engenheiro José Teixeira Monteiro, e os vogais executivos do conselho directivo do mesmo organismo, licenciado José Alfredo Manita Vaz e Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos, e exonera o licenciado Gelásio Manuel Teófilo Pires do cargo de vogal executivo do conselho directivo do referido Instituto.

1959-11-10 - PORTARIA 17433 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

AUTORIZA A JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS A COBRAR AS TAXAS DE $06 E $10 POR QUILOGRAMA, RESPECTIVAMENTE, DE BATATA DE CONSUMO SUJEITA A SUA VERIFICAÇÃO COMERCIAL NAS CIDADES DE LISBOA E PORTO E DE SEMENTE IMPORTADA NO CONTINENTE, DESTINADAS A FAZER FACE AOS ENCARGOS DOS EMPRÉSTIMOS A CONTRAIR PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM A CONSTRUCAO DE ARMAZÉNS PARA A CONSERVACAO DO REFERIDO PRODUTO.

1992-02-18 - AVISO DAV5/92 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

TRANSCREVE NA INTEGRA O DESPACHO CONJUNTO DO PRIMEIRO MINISTRO E DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE DETERMINA A COLOCACAO DO CONSELHEIRO DE EMBAIXADA ANTÓNIO MANUEL CANASTREIRO FRANCO NA MISSÃO TEMPORÁRIA DE PORTUGAL JUNTO DAS ESTRUTURAS DO PROCESSO DE PAZ EM ANGOLA, COM SEDE EM LUANDA.

1993-04-12 - NORMA 17/93-R - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

ESTABELECE QUE AS EMPRESAS DE SEGUROS, QUER SE TRATE DE SOCIEDADES ANÓNIMAS, MÚTUAS DE SEGUROS OU AGÊNCIAS GERAIS DE SEGURADORAS ESTRANGEIRAS, BEM COMO OS MEDIADORES DE SEGUROS PESSOAS COLECTIVAS, QUER SE TRATE DE SOCIEDADES DE DIREITO NACIONAL OU SUCURSAIS DE SOCIEDADES ESTRANGEIRAS DEVEM ENVIAR AO ISP ELEMENTOS RESPEITANTES AO SEU QUADRO DE PESSOAL.

1993-12-06 - DESPACHO CONJUNTO DIDC156/93 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APROVA OS PROGRAMAS DE PROVAS DE CONHECIMENTOS A UTILIZAR NO CONCURSO DE HABILITAÇÃO PARA A TRANSIÇÃO PARA AS CATEGORIAS DE ASSESSSOR INFORMÁTICO E TÉCNICO SUPERIOR DE INFORMÁTICA DE 2A. CLASSE DO QUADRO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LEIRIA, OS QUAIS CONSTAM EM ANEXO AO PRESENTE DESPACHO E DELE FAZEM PARTE INTEGRANTE.

1994-12-22 - DESPACHO 749/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, SUBDELEGA NO DIRECTOR GERAL DO TESOURO, VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, A COMPETENCIA PARA PRATICAR TODOS OS ACTOS NECESSARIOS A EMISSÃO, DOS EMPRÉSTIMOS AUTORIZADOS PELO DESP. 186/94-XII. (CONJUNTO DE EMPRÉSTIMOS OBRIGACIONISTAS, DO MONTANTE GLOBAL NAO SUPERIOR A 85 MILHÕES DE CONTOS).