2007-05-22 - Acórdão 221/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, segundo a qual são sancionadas como contra-ordenações infracções resultantes de falta de pagamento de taxas de portagem previstas na base LII das bases de concessão aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, praticadas antes da entrada em vigor da Lei n.º 25/2006, sem prejuízo da aplicação do regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, nomeadamente quanto à medida das sançõ (...)

2015-09-22 - Despacho (extrato) 10556/2015 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal (de 42 horas para 41 horas semanais), nos termos do disposto do n.º 10 do artigo 31 do Decreto-Lei n.º 73/90 de 06 de março, com a nova redação dada pelo n.º 15 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 44/07 de 23 de fevereiro, e Circular Informativa n.º 6/2010 da ACSS de 06 de junho, à Dr.ª Luísa Maria Silva Pereira Azevedo, Assistente Graduado de Medicina Interna

2017-04-19 - Despacho 3270/2017 - Ordem dos Advogados

Delega no Senhor Vice-Presidente do Conselho Regional de Coimbra, Dr. António Sá Gonçalves, bem como nos Vogais do Conselho Regional de Coimbra, Senhora Dr.ª Marta Ávila e Senhor Dr. João Amado, as competências do presidente do Conselho Regional de Coimbra, conferidas pela alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º e pelo n.º 4 do artigo 92.º, ambos do EOA, conjugados com o Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional (Regulamento n.º 94/2006, de 12 de junho), para decisão dos pedidos de dispensa de segredo profi (...)

2014-12-05 - Edital (extrato) 1088/2014 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal (de 36 horas para 35 horas semanais), nos termos do disposto do n.º 10 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março, com a nova redação dada pelo n.º 15 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de fevereiro, e Circular Informativa n.º 6/2010, da ACSS, de 6 de junho, ao Dr. Fernando Alberto Santos Gomes, assistente graduado sénior de medicina interna

2025-02-05 - Anúncio de procedimento 2890/2025 - Faculdade Medicina Universidade de Lisboa

Prestação de serviços para a renovação da infraestrutura de storage para a Faculdade de Medicina da ULisboa (FMUL), englobando a colocação, instalação e montagem, pelo prazo de vigência do contrato, dos equipamentos que sejam propostos por forma a garantir o cumprimento dos requisitos melhor identificados no Anexo I do caderno de encargos, incluindo serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como a realização das ações de formação aos colaboradores afetos à área dos Sistemas de Informação da FMUL, i (...)

1983-06-28 - Despacho Normativo 149/83 - Ministério da Defesa Nacional

De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, general Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio, das competências que lhe são conferidas pelo artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), pelo artigo 21.º, alínea e), e pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, para a autorização das despesas aí referidas e de autorização da subdelegação das referidas competências nos generais adjuntos do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1992-01-14 - Decreto-Lei 2/92 - Ministério das Finanças

APROVA A ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DAS ACÇÕES CORRESPONDENTES AO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE SEGUROS MUNDIAL CONFIANCA, TRANSFORMADA EM SOCIEDADE ANÓNIMA PELO DECRETO LEI 271/90, DE 7 DE SETEMBRO. PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE REPRIVATIZACAO, DELEGA NO MINISTRO DAS FINANÇAS, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR PODERES BASTANTES PARA CONTRATAR A MONTAGEM, COLOCACAO DAS ACÇÕES, GARANTIA DA COLOCACAO E DETERMINAR AS DEMAIS CONDICOES QUE SE AFIGURAM CONVENIENTES INDUZINDO O AJUSTE DIRECTO DE OPERAÇÃO. O PRESENT (...)

2014-10-22 - Despacho (extrato) 12915/2014 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Autoriza a redução de uma hora do seu horário semanal (de 41 para 40 horas semanais), nos termos do disposto do n.º 10 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março, com a nova redação dada pelo n.º 13 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 44/7, de 23 de fevereiro, e circular informativa n.º 6/2010, da ACSS, de 6 de junho, à Dr.ª Maria Isabel Prosil Araújo, assistente graduada de medicina geral e familiar

2015-06-08 - Despacho (extrato) 6374/2015 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal (de 42 horas para 41 horas semanais), nos termos do disposto do n.º 10 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 73/90 de 06 de março, com a nova redação dada pelo n.º 15 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 44/07 de 23 de fevereiro, e Circular Informativa n.º 6/2010 da ACSS de 06 de junho, à Dr.ª Ana Paula Silva Brandão Miranda, Assistente Graduada de Medicina Interna

2015-07-30 - Acórdão 345/2015 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 168.º, n.º 1, e 178.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, na redação que lhes foi dada pela Lei n.º 143/99, de 31 de agosto, segundo a qual, a Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça é instância jurisdicional única de decisão dos recursos interpostos de atos administrativos, maxime sancionatórios, praticados pelo Conselho Superior da Magistratura; não conhece do objeto do recurso quanto às re (...)