2021-08-06 - Acórdão (extrato) 591/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que as 72 coligações entre o Partido Social Democrata PPD/PSD e o CDS-Partido Popular CDS-PP, constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas de 26 de setembro de 2021, com a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adotem as denominações indicadas na alínea a) da parte decisória do acórdão, em relação à eleição de todos os órgãos autárquicos a realizar nos concelhos aí indicados, e determina a anotação das referidas coliga (...)

2005-03-31 - Acórdão 3/2005 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: No domínio de vigência do artigo 519.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e do artigo 80.º, n.os 1 e 2, do Código das Custa Judiciais, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, no caso de não pagamento, no prazo de 10 dias, da taxa de justiça devida pela constituição de assistente, a secretaria deve notificar o requerente para, em 5 dias, efectuar o pagamento da taxa de justiça, acrescida de igual montante(Procº 242/04).

2009-03-12 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2009 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos que, entretanto, decidiu atribui (...)

2014-12-18 - Despacho (extrato) 15430/2014 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal (de 41 horas para 40 horas semanais), nos termos do disposto do n.º 10 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 73/90 de 06 de março, com a nova redação dada pelo n.º 13 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 44/07 de 23 de fevereiro, e Circular Informativa n.º 6/2010 da ACSS de 06 de junho, à Dr.ª Celsa Hervas Nunez, Assistente de Medicina Geral e Familiar

2014-11-27 - Acórdão 680/2014 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, na medida em que, ao ter procedido à revogação, para efeitos de novas operações, do Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de novembro (diploma que previa o sistema poupança-emigrante), determinou a inaplicabilidade futura da isenção de IMT (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agost (...)

2015-03-04 - Despacho (extrato) 2262/2015 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal (de 42 horas para 41 horas semanais), nos termos do disposto do n.º 10 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de março, com a nova redação dada pelo n.º 13 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 44/07, de 23 de fevereiro, e Circular Informativa n.º 6/2010 da ACSS de 06 de junho, à Dr.ª Estefânia Losada Beltran, Assistente de Medicina Geral e Familiar

2007-06-19 - Acórdão 276/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 23.º, n.º 1, e 26.º, n.os 1 e 12, ambos do Código das Expropriações (1999), quando interpretadas no sentido de incluírem na classificação de solo apto para a construção, e a serem indemnizados de acordo com as regras constantes deste n.º 12, os solos adquiridos em data anterior à entrada em vigor de plano director municipal que os integrou em zona de salvaguarda estrita, RAN e espaço florestal e expropriados para a implantação de áreas de serviço (...)

2015-09-22 - Despacho (extrato) 10558/2015 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal (de 40 horas para 39 horas semanais), nos termos do disposto do n.º 10 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março, com a nova redação dada pelo n.º 15 do artigo 31.º do Decreto-Lei nº 44/07, de 23 de fevereiro, e Circular Informativa n.º 6/2010 da ACSS de 6 de junho, ao Dr. Camilo Augusto Gil Rebocho Vaz , Assistente Graduado de Medicina Interna

2018-05-15 - Acórdão (extrato) 123/2018 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída dos n.os 4 e 5 do artigo 46.º do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro, a qual determina que a impugnação judicial das decisões finais condenatórias aplicativas de coima da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em processo de contraordenação tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo condicionada à prestação de caução substitutiva e à verificação de um prej (...)

2019-02-11 - Anúncio de procedimento 1289/2019 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

Aquisição de solução no âmbito da Gestão Logística, da Segurança Transfusional e da Segurança do Medicamento, com possibilidade de evolução para a integração de outros processos de segurança, nomeadamente sistema de rastreabilidade do leite materno, segurança do circuito de amostras da anatomia patológica, segurança no circuito da alimentação e dietética. no Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, EPE (CHULC, EPE) com base numa pulseira de identificação única por utente, que ficará interligada co (...)