1998-07-31 - Declaração de Rectificação 11-Z/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Portaria n.º 470-B/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento dos Concursos para a Atribuição de Licenças para o Estabelecimento e Fornecimento das Redes de Radiodifusão Sonora Digital Terrestre (T-DAB), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 175 (2.º suplemento), de 31 de Julho de 1998.

1987-07-15 - Assento 3/87 - Tribunal de Contas

Fixa a seguinte jurisprudência: o regime previsto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 1/83, de 3 de Janeiro, obedecia a uma regra sistemática de anualidade em relação a todas as situações dos docentes universitários em dedicação exclusiva, com início em 1 de Janeiro de cada ano, qualquer que fosse a data da entrega da declaração de renúncia, desde que feita no ano anterior.

2013-03-12 - Acórdão 80/2013 - Tribunal Constitucional

Decide julgar inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do art. 411.º, do Código de Processo Penal, conjugado com o n.º 4 do mesmo diploma legal, no sentido de que é extemporâneo o recurso interposto para além do 20.º dia depois da leitura de sentença (e até ao 30.º dia) quando venha a ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto. (Proc n.º 109/11)

2017-08-16 - Acórdão (extrato) 368/2017 - Tribunal Constitucional

Manda anotar coligações entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP), o Partido da Terra (MPT) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas a realizar em 1 de outubro de 2017, respeitantes aos Municípios de Alcoutim, Faro, Lagos, São Brás de Alportel e Vila do Bispo; recusa anotação da coligação respeitante ao Município de Sintra

2017-09-28 - Acórdão (extrato) 567/2017 - Tribunal Constitucional

Nega provimento a recurso de decisão que determinou a redução do número de candidatos suplentes, da lista de candidatos apresentada pelo Partido Socialista à Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Mouçós e Lamares, Município de Vila Real, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017, ao número de candidatos suplentes apresentados em primeiro lugar, até ao número equivalente ao número de candidatos efetivos

2017-09-28 - Acórdão (extrato) 568/2017 - Tribunal Constitucional

Nega provimento a recurso de decisão que determinou a redução do número de candidatos suplentes, da lista de candidatos apresentada pelo Partido Socialista à Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Nogueira e Ermida, município de Vila Real, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017, ao número de candidatos suplentes apresentados em primeiro lugar, até ao número equivalente ao número de candidatos efetivos

2018-05-25 - Edital 536/2018 - Universidade de Coimbra

Concurso internacional para ocupação de um posto de trabalho da carreira docente universitária, na categoria de Professor Auxiliar, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Física, subáreas de Física Aplicada às Ciências da Vida e Engenharia Biomédica, Física Nuclear e Hadrónica, Física da Matéria Condensada e Instrumentação, da Faculdade de Ciências e Tecnologia. Ref.ª P053-17-4762

2020-10-29 - Aviso (extrato) 17476/2020 - Município de Matosinhos

Procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho para contratação de seis assistentes operacionais (coveiros) para a Unidade de Resíduos Sólidos e um técnico superior na área das ciências do ambiente (licenciatura em Ciências do Ambiente), para a Divisão de Monitorização Ambiental

2021-08-03 - Acórdão (extrato) 590/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada obstar a que a coligação do Partido Reagir Incluir Reciclar (RIR) e do Partido Democrático Republicano (PDR), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar em 26 de setembro de 2021, respeitantes ao Município de Setúbal, com sigla RIR/PDR e símbolo que reproduz os dos partidos que integram a coligação, adote a denominação «Todos Somos Setúbal»; determina a anotação da coligação

2024-04-03 - Anúncio de procedimento 6104/2024 - Instituto das Florestas e Conservação da natureza, IP-RAM

Aquisição De Duas Embarcações Semirrígidas E Respetivos Motores Para O Instituto Das Florestas E Conservação Da Natureza, IP-RAM, No Âmbito Do Projeto Do Fundo Ambiental – Melhoria Da Capacidade De Gestão De Espécies E Habitats Com Elevado Valor Nas Ilhas Selvagens E Desertas E Do Projeto Vigilância Do Estado De Conservação Do Lobo-marinho No Arquipélago Da Madeira (Veclam)