1997-11-27 - Declaração de Rectificação 21/97 - Supremo Tribunal de Justiça

Declara ter sido rectificado o Assento nº 1/97 de 18 de Outubro, do Supremo Tribunal de Justiça, que fixa a seguinte jurisprudência:equerida a instrução por um só ou por alguns dos arguidos abrangidos por uma acusação, os efeitos daquela estendem-se aos restantes que por ela possam ser afectados, mesmo que a não tenham requerido. A final, a decisão instrutória que vier a ser proferida deve abranger todos os arguidos constantes da referida acusação, por não haver lugar, neste caso, a aplicação posterior do n (...)

1998-03-06 - Resolução da Assembleia da República 6-A/98 - Assembleia da República

Designa como juízes do Tribunal Constitucional os seguintes cidadãos: Juiz conselheiro Artur Joaquim de Faria Maurício; Juiz conselheiro Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca; Licenciado em Direito José Inácio Clímaco de Sousa e Brito; Juiz desembargador José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra; Prof.ª Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins de Palma Pereira; Mestre em Direito Maria Helena Barros de Brito; Licenciada em Direito Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza; Juiz conselheiro Messias José Ca (...)

2008-03-03 - Portaria 216-D/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova os seguintes modelos de alvarás (publicados em anexo) de licenciamento de operações urbanísticas: alvará de licenciamento de operações de loteamento com e sem realização de obras de urbanização,alvará de licenciamento de obras de urbanização, alvará de licenciamento de obras de edificação,alvará de licença parcial de obras, alvará de licenciamento de obras de demolição, alvará de autorização de utilização dos edifícios ou suas fracções, bem como o das suas alterações de utilização, alvará de licencia (...)

2011-12-27 - Despacho 17370/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o mapa e as plantas anexos, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, com vista à constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas de terreno localizadas no concelho de Ponte de Sor, a favor da Águas do Norte Alentejano, S. A., para a implementação do interceptor gravítico das Galveias - Sistema Interceptor de Águas Residuais I das Galve (...)

1920-04-02 - Lei 962 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, o Tratado de Paz e o Protocolo anexo celebrados entre Portugal, os Estados Unidos da América, o Império Britânico, a França, a Itália, o Japão, a Bélgica, a Bolívia, o Brasil, a China, Cuba, o Equador, a Grécia, Guatemala, Haiti, o Hedjaz, Honduras, Libéria, Nicarágua, Panamá, Perú, a Polónia, a Roménia, o Estado Servo-Crota-Eslovéno, o Sião, a Checo-Eslováquia e o Uruguai, de uma parte, e a Alemanha da outra, assinados em Versalhes em 28 de Junho de 1919. Incorpora na Nação Portu (...)

2013-03-28 - Portaria 131/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Elétrico e Eletrónico e a FETESE-Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, no domínio do sector elétrico e eletrónico, energia e telecomunicações, pelo menos a uma das atividades industriais ou comerciais de fabricação, projeto, investigação, engenharia de software e engenharia de sistemas, instalação, manutenção e assistência técnica, prestação de serviços de telecomunicações (...)

2015-10-13 - Anúncio de procedimento 6154/2015 - TUMG - Transportes Urbanos da Marinha Grande, E. M.

Transporte de alunos do 2º e 3º ciclo do ensino básico público entre o seu local de residência e os respetivos estabelecimentos de ensino;Transporte entre os estabelecimentos de ensino e locais de refeição dos alunos dos jardins de infância e do 1º ciclo do ensino básico; Transporte de alunos entre o seu estabelecimento de ensino e locais diversos, quando inseridos no horário e contexto da atividade escolar; Vigilantes: o serviço a contratar deverá incluir a presença de vigilantes nos autocarros, nos termos (...)

1930-05-24 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto catolico nas seguintes freguesias: Meruje, concelho de Oliveira do Hospital; Santa Comba, concelho de Seia; Carreira, concelho de Vila Nova de Famalicão; Lamosa, concelho de Sernancelhe; Anjos, concelho de Vieira; Aboim, concelho de Fafe; Viatodos, concelho de Barcelos; Arnoso (Santa Eulália) e Mosteiro de Arnoso, concelho de Vila Nova do Famalicão; Outeiro, concelho de Portel; Abraã, concelh (...)

2022-02-03 - Acórdão 25/2022 - Tribunal Constitucional

Decide, com referência à campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada em 16 de outubro de 2016: julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pela CDU - Coligação Democrática Unitária e pelo Mandatário Financeiro, da decisão de 3 de setembro de 2018, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, julgando prestadas, com as irregularidades assinaladas, as contas apresentadas pela CDU - Coligação Democrática Unitária; julgar imp (...)

2023-09-06 - Anúncio de concurso urgente 510/2023 - Município de Vila Real de Santo António

Serviços de transporte escolar tipo táxi e transporte especializado/adaptado a cadeira de rodas, destinado a alunos abrangidos por medidas de apoio e mobilidade reduzida, que frequentam a Unidade Especializada para Educação de Alunos com Multideficiência e a Sala de Unidade de Ensino Estruturado no Agrupamento de Escolas de Castro Marim, a Sala da Unidade de Ensino Estruturado, da Escola Secundária de Vila Real de Santo António e as Escolas de Referência para a Educação Bilíngue do Agrupamento de Escolas Jo (...)